A presente dissertação tem por objeto o sentido político-criminal do direito penal negociado no Brasil. Constatadas as significativas repercussões dos institutos da colaboração premiada e do acordo de não persecução penal sobre pressupostos de direito penal material tradicionalmente estabelecidos no Brasil, a investigação propõe-se a investigar as raízes de sua incorporação no contexto brasileiro a partir da condição periférica e avaliar seu rendimento democrático. De um lado, considera-se o diagnóstico da criminologia crítica latino-americana, que sinaliza a importação jurídica como um fenômeno de longa duração na história dos sistemas penais da região e que se traduz na forma de uma legalidade autoritária no direito interno. De outro, analisa-se criticamente a aplicação concreta dos institutos em uma perspectiva interna ao direito penal por meio da dogmática. Enfim, conclui-se que, embora o direito penal negociado no Brasil estabeleça relação de incompatibilidade lógica com o direito penal tradicional, ele se compatibiliza ao sistema penal brasileiro em suas funções. À luz da ideia de ruptura em continuidade como sentido político-criminal, propõe-se uma possibilidade crítica de compreensão dessa tendência, apontando para a necessidade de seu controle.

This dissertation aims to assess the grounds of the implementation of negotiated criminal law in Brazil. In view of recently enacted laws authorizing cooperation agreements (colaboração premiada) and pretrial diversion (acordo de não persecução penal) in Brazils criminal justice system and bearing in mind its deep repercussions when compared to Brazilian criminal laws traditional premises, we investigate the roots of its reception in the Brazilian context and appraise it in terms of democratic standards. First, we consider contributions of Latin American critical criminologists, who demonstrate that legal imports are not new in the regions criminal justice systems and, in fact, consist of a long duration trend which has translated historically into authoritarian legality in the countries legal systems. Secondly, however, we critically assess the legal framework relating to negotiated criminal law in Brazil that has been shaped mostly through the last decade. We conclude that although negotiated criminal law in Brazil is logically incompatible with traditional criminal law premises, it becomes suitable for Brazilian criminal justice system as it meets its real functions. In light of the idea of disruption in continuity as its sense in terms of criminal policy, we offer a critical comprehensive perspective on this trend, indicating that it must subject to more substantial democratic control.