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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-19112020-152443
Document
Auteur
Nom complet
Gustavo de Carvalho Guadanhin
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2017
Directeur
Jury
Salvador Netto, Alamiro Velludo (Président)
Yarochewsky, Leonardo Isaac
Souza, Luciano Anderson de
Titre en portugais
O princípio da insignificância nos delitos contra a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro
Mots-clés en portugais
Crime contra a Administração Pública - Brasil
Teoria do crime -- Brasil
Resumé en portugais
Tema recorrente no cotidiano forense, o princípio da insignificância, vinculado à fórmula latina minima non curat praetor, conquanto teve seu primeiro registro no final do século XIX, por von Liszt, somente surge como instituto penal em 1964, com Roxin. Assim, faz-se necessária tanto a sua caracterização normativa, configurando-se como verdadeiro direito subjetivo, quanto a sua utilização como estratégia de política criminal, ante a hipertrofia criminal da sociedade pós-industrial. Já no plano dogmático, o referido princípio deve ser compreendido como um elemento da teoria do delito, que diminui a abrangência da norma penal incriminadora, notadamente no bojo de modelos teleológicofuncionalistas, como o sistema penal integral, um sistema aberto, orientado ao cumprimento das finalidades da pena. Esse modelo configura um sistema bipartido, baseado na teoria das normas, no qual a antijuridicidade corresponde à norma de conduta, orientada pelo critério político-criminal do merecimento de pena, e a culpabilidade à norma de sanção, pautada pela necessidade da pena, restando os elementos da tipicidade divididos entre eles. Dentre tais componentes, destaca-se a análise do resultado jurídico no âmbito da norma secundária (tipo de culpabilidade), pois o princípio da insignificância consiste na inexpressividade da lesão jurídica causada em sua verificação concreta. Introduzido no Brasil por Tavares, em 1976, em nota à tradução de obra de Wessels, o instituto teve inicialmente um uso judicial antes de ser desenvolvido pela doutrina, levando à inserção de outros fatores em sua caracterização, notadamente ligados ao desvalor da conduta, o que restaria superado ante a adoção do sistema penal integral. Especificamente quanto aos delitos contra a Administração Pública, torna-se necessária a identificação da abrangência da expressão "Administração Pública", bem como dos próprios bens jurídicos tutelados, de acordo com a teoria pessoal do bem jurídico (Escola de Frankfurt). A partir disso, nota-se que, atualmente, a jurisprudência dos tribunais superiores mostra-se refratária à aplicação do princípio da insignificância, porém, a análise dos julgados revela a necessidade de serem observados os preceitos dogmáticos de um sistema aberto.
Titre en anglais
The principle of insignificance in crimes against the Public Administration in the Brazilian juridical law
Mots-clés en anglais
Bagatelle/ Trifle
Integral penal system
Juridical result
Legal interest
Principle of insignificance
Public Administration
Teleological functionalism
Resumé en anglais
A recurring theme in forensic routine work, the principle of insignificance, connected to the Latin formula minima non curat praetor, was first recorded at the end of the Twentieth Century, by von Liszt, but came out as a penal institute in 1964, with Roxin. Thus, both its normative characterization, configured as a true subjective right and its use as a criminal policy strategy are necessary before the criminal hypertrophy of post - industrial society. At the dogmatic level, the referred principle must be understood as a crime theory element, which reduces the scope of the incriminating penal norm, notably in the context of functionalist-teleological models, such as the integral penal system, an open system, guided towards the compliance of the sentence's purposes. This model configures a bipartite system, based on the theory of norms, in which antijuridicity corresponds to a norm of conduct, guided by the political-criminal sentence meritocracy criterion, and the culpability norm guided by the need of a sentence, remaining the typical elements divided between them. The analysis of the juridical result stands out among such components in the context of the secondary norm (type of culpability), since the principle of insignificance consists in the inexpressiveness of the judicial lesion caused in its concrete verification. Introduced in Brazil by Tavares, in 1976, in a note to the translation Wessels' work, the institute had, initially, a juridical use before being developed by the doctrine, leading to the insertion of other characterization factors, notably connected to the unworthiness of the conduct, which would be considered surpassed before the adoption of the integral penal system. Specifically in regards to crimes against Public Administration, the identification of the scope of the "public administration" expression as well as of the legally protected interests is necessary, according to the legal interest personal theory (Frankfurt School). From that, it is noticed that, currently, courts jurisprudence is reluctant to accept the application of the principle of insignificance; however, the analysis of particular court cases reveals the need to observe the dogmatic precepts of an open system.
 
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Date de Libération
2022-11-19
Date de Publication
2021-09-01
 
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