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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-19022021-152922
Documento
Autor
Nombre completo
Lucas Andreucci da Veiga
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2017
Director
Tribunal
Silveira, Renato de Mello Jorge (Presidente)
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
Salvador Netto, Alamiro Velludo
Título en portugués
Proporcionalidade da pena no crime de estupro à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Palabras clave en portugués
Atos libidinosos
Bem jurídico
Estupro
Lei 12.015/2009
Liberdade de autodeterminação sexual
Pena
Princípio da proporcionalidade
Resumen en portugués
A presente dissertação tem como escopo verificar e dimensionar as consequências da reforma promovida pela lei 12.015/2009, especificamente quanto ao crime de estupro. Faz-se uma investigação sobre diversos temas a permearem a atual previsão do artigo 213 do Código Penal. Discorre-se a título introdutório sobre as espécies normativas, com destaque ao princípio da proporcionalidade. Avança-se à moral e sua inter-relação com o Direito, às influências daquela no tratamento penal das ofensas sexuais e estabelecendo-se que só poderá, na esfera punitiva, ser invocada como limite à criminalização de condutas. Há, aqui, uma perspectiva histórica, que se verificará também na análise da legislação estrangeira) e na própria apreciação dos antecedentes normativos pátrios, constatando-se que o Direito Penal brasileiro, nessa seara, é tardiamente reativo (e tímido) aos influxos externos. Perfazem a abordagem algumas considerações sobre o estupro quando praticado contra menores. Estabelecido o panorama, verifica-se que o bem jurídico tutelado na incriminação do estupro deveria ser a "liberdade de autodeterminação sexual", embora o legislador tenha optado por "dignidade sexual". Aquele seria mais adequado à moderna concepção de sexualidade e mesmo de liberdade. Adiante, mediante análise da incriminação do estupro, verifica-se a subsistência de controvérsias históricas, como a manutenção de conceitos vagos como "atos libidinosos", herdado do revogado delito de atentado violento ao pudor. Propõe-se solução interpretativa mediante diferenciação de conduta, ação e ato, fazendo-se-o também sob o aspecto da natureza do delito: se representando um tipo misto cumulativo ou alternativo, aderindo-se à segunda hipótese. Encaminhando-se à parte final do estudo, atualiza-se levantamento jurisprudencial sobre o estupro quando perpetrado mais de um ato ofensivo em um mesmo contexto fático. Como consequência direta, retomando-se o capítulo inaugural, verifica-se que a lei 12.015/2009 acentuou a desproporcionalidade da pena. Condutas mais e menos graves são punidas similarmente pela inexistência de gradação, indicando a necessidade de se criar uma figura intermediária. Por fim, constata-se que os projetos de lei em tramitação não enfrentam o problema, pelo contrário: podem acentuá-lo.
Título en inglés
Proportionality of the sanction in the crime of rape under the brazilian legal system
Palabras clave en inglés
Freedom of sexual self-determination
Law 12.015/2009
Legal asset
Libidinous acts
Principle of proportionality
Rape
Sanction
Resumen en inglés
The purpose of this paper is to verify and dimension the consequences of the changes brought by the Law 12.015/2009, specifically about the crime of rape. It is made an investigation about several topics envolving the current prevision of the article 213 of the Brazilian Criminal Code. It is discussed in an introductory text the normative species, with a focus on the principle of proportionality. It advances to morality and its interrelationship with the law, to the influences of that one in the penal treatment, invoked as a limit to the criminalization of conducts. Here there is an historical perspective, which will also be verified in the analysis of foreign legislation and in the appreciation of the normative antecedents of the country, and it is evident that brazilian criminal law in this area is delayed reactive (and timid) to external inflows. In the discussion there is also some considerations on rape when practiced against minors. Once the situation has been established, it should be noticed that the legal asset protected by the incrimination of rape should be "freedom of sexual self-determination", although the legislator opted for "sexual dignity". That would be more appropriate to the modern conception of sexuality and even of freedom. Later, through the analysis of the incrimination of rape itself, it is possible to notice the subsistence of historical controversies such as the maintance of vague concepts as "libidinous acts", inherited from the revoked crime of sexual activity without rape. The paper proposes an interpretive solution through differentiation of conduct, action and act, making it also under the aspect of the nature of the crime: if it represents a mixed or a cumulative mixed type, adhering to the second hypothesis. In the final part of the study there is the update of the jurisprudential understanding about the crime of rape when practiced more than one offensive act in the same factual context. As a direct consequence, resuming the inaugural chapter, it is verified that the Law 12.015/2009 accentuated the disproportionality of the sanction. More and less severe conducts are punished similarly by the lack of gradation, indicating the need of creation of an intermediate figure. Lastly, it's verified that the laws in process do not face the problem, on the contrary: they can accentuated it.
 
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Fecha de Liberación
2023-02-19
Fecha de Publicación
2021-04-26
 
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