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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-18122020-131834
Document
Author
Full name
Joyce Serra Rodrigues Costa
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2017
Supervisor
Committee
Gomes, Mariângela Gama de Magalhães (President)
Moises, Claudia Perrone
Toron, Alberto Zacharias
Title in Portuguese
A exigência de dupla incriminação nos processos de extradição
Keywords in Portuguese
Direito Penal
Estatuto dos estrangeiros
Extradição
Punibilidade
Tipicidade
Abstract in Portuguese
O instituto da dupla incriminação sempre foi um requisito tradicional da extradição na grande maioria dos tratados assinados ao redor do mundo e no Brasil. Apesar disso, pouco se sabe e publica a respeito da forma de aplicação do instituto. A urgência para conhecer a fundo a exigência de dupla incriminação se deve à necessidade de explicar um mecanismo que, diariamente, permite a intervenção do Estado na vida de indivíduos e à demanda de um posicionamento em relação ao debate sobre a manutenção ou a reforma do instituto. Assim, a fim de atingir o objetivo de compreender o instituto da dupla incriminação no contexto da extradição, primeiramente elaborou-se uma revisão da bibliografia disponível sobre o instituto e seu contexto, com a finalidade de verificar o estado das discussões do tema. A partir do problema inicial: "como é entendido o instituto da dupla incriminação no Brasil?", foram formuladas quatro questões cujas respostas são capazes de proporcionar uma robusta compreensão do instituto. As questões elaboradas foram: a) "A partir de que substrato é feita a análise da dupla incriminação: dos fatos ou do tipo imputado ao extraditando?"; b) "Que critérios são avaliados para determinar a configuração (ou não) da dupla incriminação?"; c) "Como deve ser interpretada a exigência de dupla incriminação: em concreto ou em abstrato?"; e, por fim, d) "Qual a fundamentação do instituto?". Tais questões foram utilizadas para guiar a investigação jurisprudencial levada a cabo em seguida, a qual envolveu uma avaliação qualitativa tendo por objeto uma amostra de acórdãos de julgamentos de processos de extradição submetidos ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no período entre 01 de janeiro de 2006 e 01 de janeiro de 2016. Ao fim, a investigação realizada permitiu mapear as opções hermenêuticas da aplicação da exigência de dupla incriminação nos últimos dez anos e saber como é compreendido o instituto em sua aplicação.
Title in English
Double criminality in Extradition
Keywords in English
Double criminality
Extradition
Supreme Court
Abstract in English
The double criminality rule has always been traditional in extradition law around the world and in Brazil. Nevertheless, very little is known and published about its use. The urgency to understand the double criminality rule is due to the necessity to explain a mechanism that authorizes State"s intervention in people"s lives and to the demand of a position on the debate about the maintenance or reform of the institute. Thus, to achieve the purpose of understanding the institute of double criminality in the context of extradition, a review of the available literature was carried out to verify the status of the discussions on the subject. The initial problem "how is understood the double criminality rule in Brazil?" was rationalized in four questions whose answers provide a robust understanding of the institute. The formulated questions are: a) "What is the double criminality analysis" subject: the facts or the offence charged?""; b) "What criteria are used to determine the configuration (or not) of double criminality?"; c) "How should the requirement of double criminality be interpreted: in concrete or in abstract?"; and, finally, d) "What is the foundation of the institute?". These questions were used to guide the case-law investigation carried out, which involved a qualitative evaluation of a sample of judgments of extradition processes submitted to the Supreme Court in the period between January 1st 2006 and January 1st 2016. Finally, the research allowed us to map out the hermeneutic options of applying the double criminality requirement in the last ten years in Brazil and to know how the institute is understood in its application.
 
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Release Date
2022-12-18
Publishing Date
2021-07-15
 
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