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Mémoire de Maîtrise
DOI
10.11606/D.2.2016.tde-18112016-163414
Document
Auteur
Nom complet
Maria Claudia Girotto do Couto
Adresse Mail
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2016
Directeur
Jury
Gomes, Mariângela Gama de Magalhães (Président)
Fernandes, Valéria Diez Scarance
Paschoal, Janaina Conceição
Titre en portugais
Lei Maria da Penha e princípio da subsidiariedade: diálogo entre um direito penal mínimo e as demandas de proteção contra a violência de gênero no Brasil
Mots-clés en portugais
Direito Penal
Direitos Humanos.
Lei Maria da Penha
Princípio da Subsidiariedade
Violência de Gênero
Resumé en portugais
A presente pesquisa tem como objeto a investigação sobre os limites e possibilidades presentes na aplicação do Direito Penal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para tanto, após esclarecidas questões acerca do fenômeno da violência doméstica, como suas origens e características, analisa-se a trajetória política que levou à elaboração da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É realizada, então, uma análise das previsões legais da Lei Maria da Penha, com especial destaque para as repercussões de caráter penal para o agressor. Posteriormente, dedica-se um capítulo à investigação do Princípio da Subsidiariedade e problematiza-se a aplicação do Direito Penal como instrumento de poder do Estado e como via de política pública, sendo abordados também o aspecto simbólico do Direito Penal e as funções da sanção penal em um Estado Democrático de Direito. Por fim, concretiza-se no último capítulo a investigação sobre as atrações e repulsões entre o Direito Penal e as iniciativas de enfrentamento da violência de gênero no Brasil.
Titre en anglais
Maria da Penha Law and Principle of Subsidiarity
Mots-clés en anglais
Criminal Law
Gender-based violence
Human Rights
Maria da Penha Law
Principle of Subsidiarity
Resumé en anglais
This research intends to investigate both the limits and the possibilities concerning the use of Criminal Law to fight domestic violence against women in Brazil. For this purpose, after clarifying the basic characteristics and origins of domestic violence, we analyze the political trajectory that led to the creation of Law n. 11.340/2006 (Maria da Penha Law). An analysis of the legal provisions of the Maria da Penha Law is then presented, with particular emphasis on the criminal repercussions for the aggressor. Subsequently, a chapter is devoted to investigating the Principle of Subsidiarity and discussing the applications of Criminal Law both as an instrument of power and as a means of public policy, spanning the symbolic aspects of Criminal Law as well as the functions of criminal sanctions in a Democratic State. Finally, the last chapter elaborates on the attractions and repulsions between criminal law and the initiatives to fight gender-based violence in Brazil.
 
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Date de Publication
2016-12-02
 
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