A presente dissertação de mestrado direciona-se à análise do direito das vítimas à justiça no âmbito da atuação do Tribunal Penal Internacional (TPI). Ela está inserida em um contexto que vem sendo delineado desde as últimas décadas do século XX, no qual os papeis tradicionalmente outorgados às vítimas no sistema penal passaram a ser questionados. Nesse sentido, surgem correntes que pregam uma maior centralidade a elas na justiça criminal, convertendo-as em verdadeiros sujeitos de direitos a quem o direito penal deve se voltar e satisfazer, e o direito à justiça aparece como uma das ferramentas para se alcançar esse objetivo. Dessa forma, com forte impulso dos trabalhos desenvolvidos por organismos internacionais de direitos humanos, com ênfase à Corte Interamericana, a partir da ideia de que vítimas de graves violações de direitos humanos e sérios crimes internacionais têm direito a um remédio efetivo pelas vulnerações sofridas, chega-se ao reconhecimento de um direito delas à justiça consubstanciado na investigação, julgamento e, quando cabível, punição de seus algozes. Com isso, pode-se perceber que essas medidas deixam de ser vistas somente como obrigações do poder público e se tornam direitos subjetivos individuais, e o TPI, com sua ampla receptividade às vítimas e aos seus direitos, mostrou-se um fértil terreno para o desenvolvimento do referido direito. Nesse sentido, ao analisar os materiais que compõem a atuação do Tribunal, a pesquisa pôde constatar que o direito das vítimas à justiça tem ecoado nos trabalhos dos mais diversos atores perante o TPI e já pode ser visto como uma realidade na sua jurisprudência, a qual, inclusive, tem influenciado outros tribunais penais internacionalizados. Contudo, em que pese a aceitação que tal direito tem recebido tanto no plano internacional quanto nos ordenamentos domésticos, ele traz sérias consequências ao sistema penal e muitas vezes confronta seus princípios e garantias. Isso, porque, em nome do combate à impunidade e da justiça às vítimas, tem-se admitido a flexibilização e até mesmo anulação de normas jurídicas e direitos dos acusados quando esses são entendidos como barreiras ao direito à justiça. Por conseguinte, depois de demonstrar as principais implicações do reconhecimento desse direito ao direito penal no âmbito do TPI, a dissertação propõe uma análise crítica a fim de questionar sua compatibilidade com um direito penal liberal e apresentar os riscos de se chegar a um direito penal sem limites, em que a punição a qualquer custo parece se sobrepor a outros valores, interesses e garantias individuais.

This masters dissertation undertakes an analysis of victims' right to justice within the scope of the International Criminal Court (ICC). It is situated within a context that has been in formation since the late 20th century, wherein the roles traditionally assigned to victims in the criminal justice system have been called into question. In this sense, schools of thought have emerged advocating for a greater centrality for victims in criminal justice, positioning them as legitimate rights-holders to whom criminal law ought to be directed and satisfy, and the right to justice emerges as one of the tools to attain this objective. Thus, with the strong impetus of the work carried out by international human rights organizations, with emphasis on the Inter-American Court, based on the idea that victims of grave human rights violations and serious international crimes have a right to an effective remedy for the suffered violations, the recognition of their right to justice is consolidated, embodied in the investigation, prosecution, and, where applicable, punishment of their perpetrators. Consequently, these measures are no longer solely perceived as obligations of States, but become individual rights, and the ICC, with its broad receptiveness to victims and their rights, has proven to be a fertile ground for the development of this right. As such, in analyzing the materials that comprise the Court's activities, the research has noted that victims' right to justice resonates in the works of a variety of actors before the ICC and is already a reality in its jurisprudence, having even influenced other internationalized criminal tribunals. Nonetheless, despite the acceptance this right has garnered in both international and domestic legal systems, it engenders serious consequences for the criminal justice system and often clashes with its principles and guarantees. This is because, in the name of combating impunity and securing justice for victims, the mitigation and even nullification of legal norms and rights of defendants have been admitted when they are understood as barriers to the right to justice. Thus, after demonstrating the main implications of recognizing this right in criminal law within the ICC's framework, this dissertation proposes a critical analysis aimed at questioning whether the right to justice is compatible with a liberal criminal law and presenting the risks of creating a criminal law unbound by limits, in which punishment at any cost seems to override other values, interests and individual guarantees.