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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-17072020-004239
Document
Auteur
Nom complet
Vitória Chammas Varela Alves
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2019
Directeur
Jury
Silveira, Renato de Mello Jorge (Président)
Grandis, Rodrigo De
Araujo, Marina Pinhão Coelho
Feldens, Luciano
Titre en portugais
A evasão de divisas no cenário global de combate à evasão fiscal
Mots-clés en portugais
Crime de evasão de divisas
Crime tributário
Direito Penal Econômico
Evasão fiscal
Legitimidade
Regime especial de regularização cambial e tributária
Resumé en portugais
A presente dissertação de mestrado tem por objetivo analisar de forma crítica e propositiva o delito de evasão de divisas, previsto pelo art. 22, da Lei nº 7.492/86. Para tanto, parte-se de uma análise histórico-econômica que se inicia à época de edição de referido diploma legal e avança até os dias atuais, conectando esta linha do tempo à evolução liberal da economia brasileira neste período e o surgimento, a nível internacional, de um cenário de cooperação interestatal para combate à evasão fiscal como forma de diminuição dos efeitos da crise econômica. A segunda parte deste estudo busca investigar a legitimidade do delito de evasão de divisas frente aos princípios basilares do Direito Penal, identificando, para tanto, o bem jurídico que se buscou tutelar através do tipo penal. Posteriormente, passa-se ao estudo da Lei nº 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e previu nova causa de extinção da punibilidade para o crime de evasão de divisas, qual seja, a adesão ao programa instituído pela Lei, com o pagamento das obrigações tributárias relacionadas. Por fim, formulam-se propostas de adequação da tutela penal da evasão de valores frente ao que se expôs ao longo do estudo: a evolução da economia brasileira em conjunto com a constatação de que o Estado brasileiro demonstra que não tem interesse punitivo quanto ao crime de evasão de divisas, desde que a arrecadação tributária não seja afetada, impõem a atualização desta tutela penal para que não mais se direcione à proteção das divisas brasileiras, mas sim à arrecadação tributária.
Titre en anglais
The currency evasion crime in the global scenario of combating tax evasion
Mots-clés en anglais
Currency evasion crime
Economic Criminal Law
Legitimacy
Tax crime
Tax evasion
Voluntary Disclosure Program
Resumé en anglais
The present dissertation aims to analyze critically and propositional the currency evasion crime, foreseen by the article 22 of Brazilian Law nº 7.492/86. In order to do so, it is presented a historical-economic analysis that begins at the time of edition of that legal diploma and advances to the present days, connecting this timeline to the liberal evolution of the Brazilian economy in this period and the emergence, at an international level, of a scenario of interstate cooperation to combat tax evasion as a way to reduce the effects of the economic crisis. The second part of this study seeks to investigate the legitimacy of the currency evasion crime when it is confronted to the basic principles of Criminal Law, identifying the interest that should be protected by this crime. Subsequently, it is studied the Brazilian Law nº 13.254/16, which instituted the Brazilian Voluntary Disclosure Program and set that the adherence to this Program with the payment of the tax liabilities would implicate the extinction of the criminal punishment for the currency evasion crime. Finally, a few proposals are presented to adequate the criminal protection of the money evasion considering the exposed in the study: the development of the Brazilian economy together with the fact that Brazilian government demonstrates that it has no interest in punishing the currency evasion crime when the tax revenue is not affected impose the update of this criminal protection so that it is no longer directed to the protection of the Brazilian exchange reserves, but to the tax revenue.
 
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Date de Libération
2022-07-17
Date de Publication
2020-07-24
 
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