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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2017.tde-15032021-171632
Documento
Autor
Nome completo
Claudia Cristina Barrilari
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2017
Orientador
Banca examinadora
Silveira, Renato de Mello Jorge (Presidente)
Busato, Paulo Cesar
Ponte, Antonio Carlos da
Salvador Netto, Alamiro Velludo
Shecaira, Sergio Salomão
Título em português
Autorregulação regulada, criminal compliance e mecanismos sancionatórios
Palavras-chave em português
Crime econômico
Direito Penal
Pessoa jurídica
Responsabilidade penal
Resumo em português
O presente trabalho tem por objeto compreender o papel das empresas diante das interações existentes com o Estado e a sociedade, para apresentar uma proposta de responsabilidade penal de pessoa jurídica que tenha por base a autorregulação regulada. Nesse contexto, a responsabilidade penal da empresa surge atrelada a um mecanismo de política criminal preventiva. O tema tem amparo nas normativas externas que, em âmbito global, reclamam a construção de um direito penal coeso e integrado entre os Estados que possa levar a um efetivo combate da criminalidade econômica. Embora a ideia de responsabilidade penal da pessoa jurídica esteja consolidada em vários países do mundo, no ordenamento jurídico brasileiro ainda não foi consagrada de forma ampla. A recente Lei Anticorrupção é um exemplo desse atraso. O trabalho adota como ponto de partida a necessidade de que o Brasil adote a responsabilidade penal da pessoa jurídica para o combate dos crimes que ocorrem em âmbito empresarial, dando destaque para o combate ao fenômeno da corrupção. Propõe assim, a estruturação de um mecanismo preventivo, a exemplo dos sistemas jurídicos estrangeiros abordados. Tais sistemas estrangeiros, não obstante tenham bases diversas, de common law e civil law, parecem construir um sistema de responsabilidade integrado com os mecanismos autorreguladores, cujos fundamentos sinalizam bons rumos para o sistema nacional adotar.
Título em italino
Autoregolamentazione regolata, criminal compliance e meccanismi sanzionatori
Palavras-chave em italino
Autoregolamentazione regolata
Criminal compliance
Diritto penale amministrativo
Responsabilità penale delle persone giuridiche
Resumo em italino
Lo scopo di questo studio è quello di comprendere il ruolo delle imprese rispetto alle interazioni esistenti con lo Stato e con la società, nonché quello di elaborare una proposta per la responsabilità penale della persona giuridica, che si fondi sulla autoregolamentazione regolata. In quest'ambito, la responsabilità penale della società appare legata ad un movimento di politica criminale preventiva. Questa tematica fa riferimento a normative esterne che, a livello globale, richiedono la costruzione di un diritto penale coeso e integrato tra gli stati che potrebbero portare ad una lotta efficace contro la criminalità economica. Sebbene la responsabilità penale della persona giuridica sia regolamentata nei paesi in tutto il mondo, nel sistema giuridico brasiliano non troviamo ancora che ampia e esaustiva. La recente legge anticorruzione è un esempio di questo ritardo. Il lavoro parte dalla premessa della necessità di addotare in Brasile la disciplina della responsabilità penale delle persone giuridiche per combattere i reati che si verificano nell'ambito dell'impresa, mettendo in evidenza la lotta contro il fenomeno della corruzione. Propone, pertanto, di strutturare un meccanismo di prevenzione, come i sistemi giuridici stranieri analizzati. Tali ordinamenti giuridici stranieri hanno, nonostante basi diverse (common law e civil law), per poter giungere un sistema integrato di responsabilità con meccanismi di autoregolamentazione, che possano contribuire nella ricerca di nuove direzioni per il sistema interno.
 
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Data de Liberação
2023-03-15
Data de Publicação
2021-04-29
 
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