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Thèse de Doctorat
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2018.tde-13112020-164957
Document
Auteur
Nom complet
Chiavelli Facenda Falavigno
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2018
Directeur
Jury
Costa, Helena Regina Lobo da (Président)
Fragoso, Christiano Falk
Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Souza, Luciano Anderson de
Araujo, Marina Pinhão Coelho
Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Titre en portugais
O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
Mots-clés en portugais
Direito penal ambiental
Direito penal econômico
Princípio da legalidade
Separação de poderes
Resumé en portugais
O tema do presente trabalho é o risco da deslegalização do direito penal, que consiste na excessiva complementação de normas penais em branco por regulamentos e outras espécies normativas de natureza administrativa, acarretando uma série de consequências danosas, como a delegação velada de competência penal ao Poder Executivo, a afronta ao princípio da legalidade em sua vertente lex certa ou taxatividade, a ocorrência indiscriminada do erro de proibição, dentre outras. O presente trabalho investigará o que é o fenômeno da deslegalização do ordenamento punitivo, como ele ocorre e quando se pode considerar que houve excesso na complementação da norma penal. O projeto se propõe, ainda, a avaliar as principais causas em matéria de mudanças sociais e de política criminal que podem ter acarretado a necessidade cada vez maior da complementação legal. Essencial, para tanto, que se verifique em quais áreas tal fenômeno pode ocorrer com predominância, como o direito penal ambiental, econômico e de drogas, constatando quais as características comuns dos bens jurídicos tutelados por tais normas. A pesquisa pretende abordar a (in)compatibilidade de tal procedimento com os princípios norteadores do direito penal, bem como com o ordenamento penal brasileiro constitucionalmente orientado. Em que pese à já consolidada legitimação, no direito penal pátrio, da norma penal em branco, é necessário que o seu uso apresente limitações de forma e de conteúdo, como a delimitação exata da parte delegada ou, ainda, a obediência, pela norma complementadora, de critérios de certeza e determinação. Nessa linha, na última parte da pesquisa, pretende-se buscar várias possibilidades para a solução da questão, fazendo-se uso de pensamento complexo e multidisciplinar na análise do fenômeno, utilizando-se para isso não apenas das possibilidades da dogmática, mas também da hermenêutica, do direito comparado, da criminologia e da política criminal atualmente vigente no país. A metodologia utilizada será pesquisa bibliográfica e legislativa.
Titre en anglais
The risk of delegalization in criminal law: analysis of the administrative complementation of the punitive order
Mots-clés en anglais
Administrative regulations
Blank penalty rule
Economic criminal law
Environmental criminal law
Lawfulness Principle
Resend techniques
Separation of powers
Resumé en anglais
The subject of the present work is the risk of delegalization of criminal law, which consists in the excessive complementation of blank criminal rules by regulations and other kinds of rules of administrative nature, resulting in a series of harmful consequences, such as the veiled delegation of criminal jurisdiction to the Executive Power, the affront to the lawfulness principle in its line of "right lex" or "rateability", the indiscriminate occurrence of the error of prohibition, among others. The present work will investigate what is the phenomenon of the delegalization of the punitive legal system, how it occurs and when it can be considered where was an excess in the complementation of the criminal law. The project also proposes to evaluate the main causes of social changes and criminal policy that may have led to the increasing need for legal complementation. It is essential, therefore, to verify in which areas such phenomenon can occur with predominance, such as environmental criminal law, economic criminal law and criminal law of drugs, noting the common characteristics of legal rights protected by such regulations. The research intends to address the (in) compatibility of such procedure with the guiding principles of criminal law, as well as with the Brazilian Criminal Law constitutionally oriented. In spite of the already consolidated legitimacy in the national criminal law of the blank criminal rule, it is necessary that its use presents form and content limitations, such as the exact delimitation of the delegated party or, also, obedience, by the complementary law, of certainty criteria and determination. In this line, in the last part of the research, it is sought to find several possibilities for the solution of the issue, making use of complex and multidisciplinary thinking in the analysis of the phenomenon, using not only the possibilities of dogmatics, but also the hermeneutics, comparative law, criminology and criminal policy currently in force in the country. The methodology used will be bibliographical and legislative research.
 
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Date de Libération
2022-11-13
Date de Publication
2021-05-06
 
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