• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-11122020-021435
Documento
Autor
Nome completo
Ian Matozo Especiato
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2017
Orientador
Banca examinadora
Gomes, Mariângela Gama de Magalhães (Presidente)
Maronna, Cristiano Avila
Gimenes, Marta Cristina Cury Saad
Título em português
Medidas de segurança e os princípios constitucionais no Direito Penal
Palavras-chave em português
Medida cautelar
Medidas de segurança
Princípio constitucional
Resumo em português
A discussão acerca das medidas puramente assecuratórias ganha relevância no cenário atual, em função da implementação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva do artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011. Estas não apenas garantem o regular andamento do processo penal e a aplicação da Lei Penal, mas também, ao pretender prevenir a reiteração delitiva, antecipam a punibilidade e restringem a liberdade do réu, violando a presunção de inocência e aproximando-se, assim, das medidas de segurança tanto para imputáveis - proibição de acesso e frequência a determinados lugares e a suspensão de função ou cargo público e atividade econômico-financeira - quanto para inimputáveis ou semi-imputáveis - internação provisória com caráter anterior à condenação, institutos que não são novos no Direito Penal brasileiro, estando presentes nas legislações penais póstumas do período republicano (Códigos Penais de 1890 e 1940). Pretende-se, por meio dessa dissertação, elucidar a natureza jurídica dessas medidas, compreender o contexto em que elas se desenvolvem na Expansão do Direito Penal, bem como a retomada do discurso de periculosidade que as legitima, a fim de que seja verificada sua legitimidade frente aos princípios penais e ao Estado de Direito Democrático e Social assegurado pela Constituição pátria.
Título em italino
Le Misure di Sicurezza e i principi costituzionale nel Diritto Penale
Palavras-chave em italino
Cautelari diverse del carcere
DirittoPenale
Misure di sicurezza
Principi costituzionali
Resumo em italino
La discussione sulle misure soltanto rivolte alla sicurezza diventa rilevante nello scenario attuale in ragione dell'attuazione delle misure cautelari alternative alla custodia cautelare l'articolo 319 del codice di procedura penale, come modificato dalla legge n. 12.403, di 04 maggio 2011. Questi provvedimenti non solo garantiscono il corretto svolgimento del processo penale e l'applicazione della legge penale, ma anche quando si vuole evitare la reiterazione criminale, cosi si anticipa la punibilità e si limita la libertà dei rei lo che conduce alla violazione della presunzione di innocenza e si avvicina delle misure di sicurezza sia per l'imputabile - divieto di accesso e frequenza a certi luoghi e la sospensione di una carica pubblica e di una attività economica e finanziaria - sia per l'inimputabili o il semi-imputabili - il ricovero provvisorionell'ospedale psichiatrico con carattere precedente alla condanna, questi istituti non sono nuovi nel diritto penale brasiliano, essendo presente nella legge penale postumi del periodo repubblicano (Codici Penali di 1890 e di 1940). Si intende, attraverso questa tesi, chiarire la natura giuridica di queste misure, per capire il contesto in cui si sviluppano l'espansione del Diritto Penale, nonché la ripresa del discorso sulla pericolosità che le legittima, al fine di verificare le sueillegittimità di fronte ai principi penali e allo Stato di Diritto democratico e sociale garantito dalla Costituzione brasiliana.
 
AVISO - A consulta a este documento fica condicionada na aceitação das seguintes condições de uso:
Este trabalho é somente para uso privado de atividades de pesquisa e ensino. Não é autorizada sua reprodução para quaisquer fins lucrativos. Esta reserva de direitos abrange a todos os dados do documento bem como seu conteúdo. Na utilização ou citação de partes do documento é obrigatório mencionar nome da pessoa autora do trabalho.
Data de Publicação
2021-08-19
 
AVISO: Saiba o que são os trabalhos decorrentes clicando aqui.
Todos os direitos da tese/dissertação são de seus autores
CeTI-SC/STI
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP. Copyright © 2001-2024. Todos os direitos reservados.