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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-11122020-013334
Documento
Autor
Nombre completo
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2017
Director
Tribunal
Rodríguez, Víctor Gabriel de Oliveira (Presidente)
Camargo, Beatriz Corrêa
Pontes, Daniel Pacheco
Silveira, Renato de Mello Jorge
Título en portugués
A violação da privacidade e da intimidade por atores privados na internet
Palabras clave en portugués
Direito penal
Direitos da personalidade
Internet
Intimidade
Privacidade
Resumen en portugués
Apresenta-se este estudo como uma exame pormenorizado concernente aos novos limites da intimidade e a privacidade no ambiente da internet. Frente aos novos desafios, oriundos da alteração ocorrida na rede no decorrer última década, a fim de inserir condutas inéditas no âmbito, é mister a observação de possíveis violações ao direito fundamental à intimidade. Vale ressaltar a intimidade como sendo essencial à formação da personalidade do indivíduo, merecedora, assim, de tutela penal sempre que ver-se ameaçada. Na última década, sofisticaram-se os desafios à intimidade dos indivíduos. Com o surgimento das fake news, das blockchains, das novas formas de inteligência artificial, da internet das coisas, do armazenamento em nuvem, das redes sociais, enfim, de maneira geral, da coleção e do processamento de dados pessoais inseridos e disponibilizados em dispositivos informáticos. Em face do exposto, a breve análise das legislações dos Estados Unidos e da União Europeia, bem como dos marcos legais existentes no Brasil, propõe o panorama atual de possíveis proteções e, simultaneamente, de inegáveis omissões. Apesar de constitucionalmente protegida, a intimidade ainda carece de amparo infraconstitucional específico. O estabelecimento de tipos penais para a proteção desta, que é um dos bens jurídicos mais significativos ao homem moderno, o que recomenda-se neste estudo. Em um último instante, também, sugere-se a instituição de um possível modelo: a regulamentação que está sendo implantada na União Europeia, ao nosso país. Examina-se, portanto, o futuro da gestão de dados no Brasil, e as formas de fragilização da privacidade e da intimidade dos indivíduos titulares desses dados. Recomenda-se, por fim, uma lei geral de dados para o Brasil, inclusive com aspectos penalizantes, bem como a instituição de uma autoridade nacional de proteção de dados, e a atualização de diplomas penais específicos.
Título en inglés
Violation of privacy and intimacy by private actors on the internet
Palabras clave en inglés
Criminal law
Digital law
Internet
Privacy
Resumen en inglés
The following study is presented as a detailed examination concerning the new limits of intimacy and privacy in the internet environment. Faced with the new challenges, arising from the change in the network over the last decade, in order to insert new behaviors in the scope, it is required to observe possible violations of the fundamental right to intimacy. Worth mentioning intimacy as being essential to the formation of the personality of the individual, deserving criminal protection whenever it is threatened. In the last decade, the challenges to the privacy of individuals have become more sophisticated. With the emergence of fake news, blockchains, new forms of artificial intelligence, the internet of things, cloud storage, social networks, overall, the gathering and processing of personal data inserted and made available in computer devices. On this point of view, we ofer a brief analysis of the laws of the United States and European Union regarding to privacy, as well as the legal frameworks in Brazil, proposes the current outlook of possible protections and, at the same time, undeniable omissions. Although constitutionally protected, the privacy still lacks specific infraconstitutional protection. The establishment of criminal types for the protection of this fundamental right, which is one of the most significant legal goods to the modern man, is recommended over this study. The regulation that is being implemented in the European Union can be a model to our country. Therefore, the future of data management in Brazil is examined, as well as the ways in which privacy and intimacy of the individuals bearing these data are fragilized. Finally, a general law of data is recommended for Brazil, including with criminal aspects, as well as the establishment of a national data protection authority and the updating of specific criminal laws.
 
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Fecha de Liberación
2022-12-11
Fecha de Publicación
2021-05-04
 
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