O presente trabalho tem como escopo inicial analisar se e como o Direito Penal tem sido utilizado como instrumento jurídico para a tutela do direito à alimentação, com destaque às violações relacionadas à fraude alimentar. Essa análise será estruturada nos seguintes eixos teóricos fundamentais: (i) o conceito jurídico de direito à alimentação à luz das normas de direitos humanos e da previsão dada pelo ordenamento jurídico brasileiro em termos de segurança alimentar; (ii) a contraposição entre esse conceito de direito à alimentação e as normas de food law, como forma de agregar à perspectiva tradicional do direito à alimentação ponderações sobre o papel da informação na garantia ou violação desse direito, em especial, no que tange às formas de adulteração de alimentos. Busca-se, com isso, construir uma análise da fraude alimentar para além da dogmática penal, no sentido de buscar novos elementos que permitam, em um segundo momento, uma análise propositiva acerca da tutela penal do direito à alimentação. Nesse sentido, o food law, e mais especificamente a noção de sistemas alimentares, servirá como parâmetro interpretativo à normativização da fraude alimentar, em contraposição à noção de bem jurídico saúde pública ora vigente; (iii) o tratamento penal devotado às adulterações de alimentos (fraudes alimentares), especialmente a partir dos tipos constantes do Código Penal na parte dos crimes contra a saúde pública (e, de modo secundário, da Lei nº 8.137/1990, em que previstos os crimes contra as relações de consumo) e do Código de Defesa do Consumidor, comparativamente ao tipo do estelionato e aos estudos sobre as fraudes alimentares desenvolvidos nos Estados Unidos e na Europa; e, por fim, (iv) a fraude alimentar desde a perspectiva corporativa, com o intuito de ponderar sobre a atuação das empresas em termos de concretização e/ou violação do direito fundamental à alimentação, considerando-se sua relação com o cometimento e a prevenção das fraudes alimentares no contexto das cadeias produtivas transnacionais.

This thesis aims to analysis if and how criminal law has been applied as a legal instrument to protect the right to food, with emphasis on crimes related to food fraud. This analysis will be structured on the following theoretical stand points: (i) the legal concept of right to food, considering human rights rules and the definition sets forth in the Brazilian legal system referring to food and nutritional security; (ii) the contrast between such concept of the right to food and food law rules, in order to ponder the traditional perspective of the right to food together with the role of information in guaranteeing or violating such right, especially regarding the various forms of food adulteration. This aims to construct a new analysis of food fraud, beyond the current criminal dogmatics in Brazil, which seeks for new elements that could provide a propositional perspective of criminal law protection of the right to food. In that sense, food law, and mainly food systems, shall serve as an interpretative standard to normativization of food frauds, in opposition of the current legal interest in force, the public health; (iii) the legal treatment devoted by criminal law to food adulteration (food fraud), especially those crimes provided for the Criminal Code, in the part of crimes against public health, and, secondarily by the Law nº 8.137/1990 (crimes against consumer relations) and the Consumer Defense Code, in comparison to traditional fraud offense and food fraud studies developed in the United States and Europe; and, finally, (iv) the food fraud from the perspective of corporations, in order to analysis their role in terms of guaranteeing and/or violating the right to food, considering their relation with the perpetration or the prevention of food frauds within transnational supply chains.