A tese sustenta o rendimento satisfatório de aspectos da dogmática penal para a compreensão e aplicação do instituto jurídico do impeachment presidencial, uma vez que constitucionalmente fundamentado na finalidade protetiva de bens jurídicos e na ferramenta dogmática da tipicidade, que são bases relevantes do Direito Penal. Nessa perspectiva, refuta-se a consideração reducionista de que o impeachment teria natureza política, pois não fornece a ancoragem jurídica necessária para a segurança jurídica almejada para a tênue relação de controle no sistema de freios e contrapesos, inserido em uma estrutura constitucional de soberania do voto popular e de estabilidade do mandato presidencial. Para tanto, faz-se uma análise dos precedentes brasileiros de impeachment presidencial e do desenvolvimento dos aspectos processuais e materiais no âmbito do Poder Legislativo como órgão que realiza atividade jurisdicional, considerando-se também as intervenções do Poder Judiciário, além de propostas legislativas da necessária atualização da regulamentação da matéria. Para demonstrar a tese, ainda, investiga-se o transplante do impeachment do contexto norte-americano para o brasileiro e as suas adaptações, fazendo-se análise dos bens jurídicos tutelados desde a adoção do presidencialismo como sistema de governo, da tipicidade dos crimes de responsabilidade sob a vertente objetiva e subjetiva, na qual encontra-se o dolo, visualizado a partir da teoria finalista da ação de Hans Welzel, e composto pelos elementos cognitivo e volitivo. Procede-se à avaliação da tipicidade na forma tentada a partir da dogmática penal e ao exame da autoria segundo a teoria restritiva ou objetivo-formal e a teoria do domínio do fato como instrumentos da dogmática penal que auxiliam na compreensão e na decisão do caso concreto, na qual deve- se responder se o acusado cometeu o crime de responsabilidade a partir de uma imputação fático-jurídica e com base na instrução probatória sobre o fato típico realizada perante o Poder Legislativo. Conjugando-se o atual estado da arte com propostas legislativas, defende-se o incremento dogmático do impeachment presidencial fundamentado na dogmática da teoria do crime, de modo a minimizar o decisionismo de casos práticos conforme escolhas arbitrárias da realpolitik e propiciar uma ancoragem jurídica mais consentânea com o programa constitucional do impeachment presidencial, do sistema de freios e contrapesos, do presidencialismo e das garantias fundamentais.

The thesis supports the satisfactory performance of aspects of penal dogmatics for the understanding and application of the legal institution of presidential impeachment, given its constitutional foundation in the protective purpose of legal interests and the dogmatic tool of typicity, which are relevant foundations of Criminal Law. From this perspective, the reductionist view that impeachment has a political nature is refuted, as it does not provide the necessary legal anchoring for the legal certainty sought for the delicate control relationship within the system of checks and balances embedded in a constitutional context of popular vote sovereignty and stability of the presidential mandate. To achieve this, an analysis is conducted on Brazilian precedents of presidential impeachment and the development of procedural and substantive aspects within the scope of the Legislative Branch as the organ carrying out jurisdictional activity, also considering interventions by the Judiciary, as well as legislative proposals for the necessary updating of the regulation of the subject. To demonstrate the thesis, an investigation is conducted into the transplantation of impeachment from the North American context to the Brazilian one and its adaptations. This involves analyzing the legally protected interests since the adoption of the presidential system of government, the typicality of impeachment offenses from both objective and subjective perspectives, wherein the intent (dolo) is examined using Hans Welzel's final theory of action, comprising cognitive and volitional elements. The assessment of attempted crime typicality is carried out based on penal dogmatics, and the examination of authorship is approached through the restrictive or objective- formal theory and the theory of the domínio do fato (dominion of the fact) as tools in penal dogmatics that aid in understanding and deciding the specific case. It must be determined whether the accused committed the offense of responsibility based on a factual-legal imputation and supported by probative instruction regarding the typical fact conducted before the Legislative Power. By combining the current state of the art with legislative proposals, the argument supports the dogmatic enhancement of presidential impeachment based on the crime theory. This is aimed at minimizing decisionism in practical cases influenced by arbitrary choices of realpolitik and providing a more legally grounded approach consistent with the constitutional program of presidential impeachment, the system of checks and balances, presidentialism, and fundamental guarantees.