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Master's Dissertation
DOI
10.11606/D.2.2015.tde-09112015-142533
Document
Author
Full name
Conrado Almeida Corrêa Gontijo
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2015
Supervisor
Committee
Reale Junior, Miguel (President)
Araujo, Marina Pinhão Coelho
Paschoal, Janaina Conceição
Title in Portuguese
O crime de corrupção no setor privado: estudo de direito comparado e a necessidade de tipificação do delito no ordenamento jurídico brasileiro
Keywords in Portuguese
Corrupção
Crime
Direito comparado -- Brasil;Europa;África
Direito penal
Setor privado
Abstract in Portuguese
A presente dissertação de mestrado versa sobre o fenômeno da corrupção no setor privado e sobre a necessidade de sua tipificação no ordenamento jurídico do Brasil, país em que a celebração de pactos sceleris é recorrente, seja na esfera pública, seja no âmbito das relações entre particulares. Inicia-se o trabalho acadêmico com a análise das características elementares do fenômeno da corrupção, que em sua conformação tradicional apenas é sancionado pelo Direito Penal nas hipóteses em que agente vinculado ao setor público integre o acordo delitivo. Nos últimos anos, todavia, nota-se que também atos de corrupção perpetrados na esfera privada têm recebido disciplina jurídico-penal, circunstância justificada pela hodierna conjuntura socioeconômica. Em seguida, é abordado o tratamento dispensado à corrupção privada pelos organismos supranacionais e internacionais de criação de Direito, com enfoque para o Conselho da União Europeia, o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Africanos, que já criaram diplomas normativos voltados ao tratamento do fenômeno. Analisam-se, posteriormente, sob um viés comparado, os ordenamentos jurídicos da Inglaterra, da Alemanha, da França, da Itália e da Espanha, que dispõem de preceitos legais incriminadores para coibir os acordos corruptivos firmados entre particulares. A seguir, considerada a heterogeneidade das soluções tocantes ao assunto oferecidas pelas entidades mencionadas e pelo Direito alienígena, desenvolve-se sugestão de modelo político-criminal a ser acolhido pelo legislador brasileiro, com a identificação de bem jurídico que deve ser contemplado no momento de definição dos comportamentos caracterizadores da corrupção no setor privado. Por fim, direcionando cuidados à observância dos princípios fundamentais da ultima ratio, da subsidiariedade, da fragmentariedade e da legalidade estrita, faz-se proposta de tipificação penal do fenômeno, com a definição das condutas de corrupção privada que julgamos devam ser sancionadas na ordem jurídica brasileira.
Title in English
The corruption offense in the private sector: a comparative law study and the need for its classification in the Brazilian legal system
Keywords in English
Interpretation,Interpretation of judicial decisions
Judgment
Sentence
Abstract in English
The present masters degree dissertation speaks of the phenomenon of corruption in the private sector and of the need for its classification within the Brazilian legal system, a country where pactos sceleris agreements happen quite often, whether in the public sector or in relations between individuals. The academic work begins with the analysis of the elemental features of the corruption phenomenon, which, in its traditional conformation, is only sanctioned by criminal law in cases where the agent linked to the public sector integrates the offense agreement. In recent years, however, it is noticed that acts of corruption committed in the private sphere have also received legal and penal discipline, a circumstance justified by contemporary socioeconomic factors. After that, it addresses the treatment meted out to private corruption by supranational and international bodies of Law creation, focusing on the European Union Council, the Europe Council, the United Nations (UN) and the Organization of African States, which have already created regulatory instruments aimed at addressing such phenomenon. It then analyses, under a compared bias, the legal systems of England, Germany, France, Italy and Spain, which have incriminating legal provisions to restrain corruptive agreements between private individuals. Then, considering the heterogeneity of solutions regarding the subject offered by the aforementioned entities and by the Alien law, a suggestion of politicalcriminal model to be accepted by the Brazilian legislature is developed, with the identification of legal content that must be considered when setting behaviours featured as corruption in the private sector. Finally, carefully complying with the fundamental principles of ultima ratio, as well as subsidiarity, fragmentary and strict legality, a penal classification of the phenomenon is proposed, with the definition of private corruption conducts we believe should be sanctioned in the Brazilian Law.
 
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Release Date
2017-11-09
Publishing Date
2015-11-13
 
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