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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2014.tde-08122014-163134
Documento
Autor
Nombre completo
Fernando Gaspar Neisser
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2014
Director
Tribunal
Salvador Netto, Alamiro Velludo (Presidente)
Silva, Paulo Thadeu Gomes da
Silveira, Renato de Mello Jorge
Título en portugués
Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral: necessidade e utilidade da criminalização da mentira na política
Palabras clave en portugués
Crime eleitoral
Justiça eleitoral
Política criminal
Propaganda eleitoral
Resumen en portugués
A dissertação propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida de sua organização, realização e regulação. Em seguida, identifica a propaganda política como meio de que se valem as campanhas eleitorais para o convencimento dos eleitores, estudando sua evolução histórica até o desenvolvimento do marketing eleitoral, suas características e os limites, formais e materiais, que lhe são impostos normativamente no Brasil. A partir destes elementos, a pesquisa foca-se no crime de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. São averiguadas a legitimidade e necessidade da criminalização, perquirindo quanto ao bem jurídico tutelado e ao risco no qual este é colocado pela conduta proibida, especialmente quanto ao efeito que a propaganda eleitoral falsa tem na formação do voto do eleitor. Por fim, sob o enfoque da política criminal, são questionadas a viabilidade do controle de conteúdo da propaganda eleitoral, conduzido pela Justiça Eleitoral, e sua oportunidade, à luz das consequências que traz à sociedade.
Título en inglés
Electoral crimes and material control of electoral propaganda: the need and usefulness of the criminalization of lies in politics
Palabras clave en inglés
Criminal policy
Election crimes
Electoral marketing
Electoral propaganda
False advertising
Legitimacy
Necessity
Negative propaganda
Resumen en inglés
The dissertation proposes a questioning of the legitimacy of criminalizing false electoral propaganda. It analyzes the role of elections in democracy and of the Electoral Justice in Brazil, as an institution responsible for its organization, development and regulation. Then identifies political propaganda as a means of which election campaigns use to convince voters, studying its historical evolution up to the development of the electoral marketing; its characteristics and limits, formal and material that are normatively imposed in Brazil. From these elements, the research focuses on the crime of disseminating untrue facts on electoral propaganda under article 323 of the Electoral Code. The legitimacy and necessity of criminalization are investigated, inquiring as to the protected legal interest and the risk in which it is placed by the prohibited conduct, especially as to the effect that false electoral propaganda has on the formation of the voter's choice. Finally, with a focus on criminal policy are questioned the feasibility of the content control conducted by the Electoral Justice, and its opportunity, in light of the consequences it brings to society.
 
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Fecha de Publicación
2014-12-10
 
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