O presente trabalho possui como tema a identificação do bem jurídico-penal tutelado pelos delitos previdenciários previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. Pretende-se analisar, a partir de um método dedutivo, se o valor constitucional da solidariedade social pode ou não ocupar o lugar de objeto jurídico de proteção penal, a partir de uma concepção político-criminal e crítica de bem jurídico, dos delitos previdenciários citados. Para alcançar essa resposta, parte-se de uma análise de aspectos fundamentais da solidariedade social: em primeiro lugar, enquanto valor insculpido na Constituição Federal, com especial interesse na sua relação com a Previdência Social; em segundo, enquanto valor vinculado à opção constitucional por um Estado Social e Democrático de Direito; e, em terceiro, enquanto possível critério de legitimação das contribuições previdenciárias. Analisam-se, então, a relação entre bem jurídico e Constituição, bem como possíveis critérios para identificação de bens jurídicos coletivos. Em seguida, tem-se como objeto de investigação os bens jurídico-penais tributários indicados pela doutrina, seus contornos conceituais e críticas de que são destinatários. Por fim, chega-se à conclusão de que o valor constitucional da solidariedade social pode ocupar o lugar de bem jurídico-penal tutelado pelos delitos previdenciários, apresentando-se, por fim, algumas análises de política-criminal e dogmática, com vistas a aferir seu rendimento prático.

This study aims to identify the legal and penal interests protected by social security offenses under articles 168-A and 337-A of the Penal Code. It intends to analyze, through a deductive method, whether the constitutional value of social solidarity can or cannot occupy the position of a legal object of penal protection, based on a political-criminal and critical conception of legal interests in the mentioned social security offenses. To achieve this answer, it starts with an analysis of fundamental aspects of social solidarity: firstly, as a value enshrined in the Federal Constitution, with particular interest in its relationship with Social Security; secondly, as a value linked to the constitutional choice for a Social and Democratic Rule of Law; and thirdly, as a possible criterion for legitimizing social security contributions. The relationship between legal interests and the Constitution is examined, as well as possible criteria for identifying collective legal interests. Next, the study focuses on the tax-based legal and penal interests indicated by doctrine, their conceptual outlines, and criticisms directed towards them. Finally, the conclusion is reached that the constitutional value of social solidarity can occupy the position of the legal and penal interest protected by social security offenses. Some analyses of criminal policy and legal theory are presented to assess its practical effectiveness.