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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-07082020-143557
Documento
Autor
Nome completo
Conrado Almeida Corrêa Gontijo
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2019
Orientador
Banca examinadora
Reale Junior, Miguel (Presidente)
Stoco, Tatiana de Oliveira
Araujo, Marina Pinhão Coelho
Silveira, Renato de Mello Jorge
Souza, Luciano Anderson de
Wunderlich, Alexandre Lima
Título em português
Lobby: estudo de direito comparado e necessidade de regulamentação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro
Palavras-chave em português
Democracia
Direito Penal
Lobby
Regulamentação
Resumo em português
A presente tese versa sobre o instituto do lobby e sobre a necessidade de que ele seja objeto de regulamentação na ordem jurídica brasileira. Inicia-se o trabalho acadêmico com a análise das características elementares do lobby, sua história, a expansão de sua relevância nas últimas décadas, sua importância para a efetivação de importantes valores democráticos, os mecanismos de atuação dos lobistas e os problemas que eles podem criar para a administração pública. Assentadas as premissas basilares do instituto, passa-se à demonstração de que é essencial, para que se assegure a moralidade, a probidade e a transparência nas inevitáveis relações entre os lobistas e os agentes públicos, a criação de parâmetros normativos para a sua realização, medida que tem sido adotada em diversas nações mundo afora. Em seguida, para que seja possível identificar os mais adequados instrumentos de regulamentação do lobby, é examinado, sob o viés do direito comparado, o tratamento jurídico a ele dispensado nos Estados Unidos, no Canadá, no Reino Unido, no Chile e na União Europeia. Considerada a experiência vivenciada nas nações referidas, fazse incursão na realidade política e jurídica brasileira, com o exame dos preceitos constitucionais que albergam a atuação dos lobistas e daqueles que exigem seja ela realizada com ampla transparência; dos projetos legislativos que objetivam regulamentar a atuação dos lobistas e das ferramentas de controle que, em nossa visão, devem ser contempladas no Brasil. Ademais, observando os princípios fundamentais da ultima ratio, da subsidiariedade, da fragmentariedade e da legalidade, examina-se a relação e a distinção entre o lobby e os tipos penais de corrupção, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência e exploração de prestígio e apresentam-se propostas de reformulação legislativa, com vistas à promoção da racionalidade do sistema jurídico-penal nacional. Por fim, propõe-se a tipificação penal dos comportamentos praticados em contexto de lobby que, em nosso entender, devam ser sancionados na ordem jurídica brasileira.
Título em inglês
Lobby: the need for the institution to be subject to regulation in the Brazilian legal system
Palavras-chave em inglês
Criminal law
Democracy
Lobby
Regulamentation
Resumo em inglês
This thesis deals with the lobby institution and the need for it to be subjected to regulation in the Brazilian legal system. The thesis starts with the analysis of the elementary features of the lobby institution, its history, the expansion of its relevance in the past decades, its importance for the accomplishment of significant democratic values, the lobbyists' action mechanisms and the problems that they can create for the Public Administration. Once the basic premises of the institution have been established, the thesis goes on to demonstrate that it is essential to ensure morality, probity and transparency in the inevitable relations between lobbyists and public agents, the creation of normative parameters for their realization, a measure that has been adopted in many nations around the world. Then, in order to identify the most appropriate lobbying regulation instruments, it is examined, under the perspective of comparative law, the legal treatment provided in the United States, Canada, the United Kingdom, Chile and the European Union. Considering the experience in those nations, the thesis begins an incursion into the political and legal Brazilian reality, through the analysis of the constitutional commands that support lobbyists' actions as well as those who demand that they be carried out with ample transparency; of legislative projects that aim to regulate the lobbyists' actions and control apparatus that, in our view, should be contemplated in Brazil. In addition, observing the fundamental principles of ultima ratio, subsidiarity, fragmentarity and legality, the relationship and distinction between the lobby institution and the criminalized conducts against Public Administration are examined. It is also proposed legislative reforms aiming to promote the rationality of the national criminal law system. Lastly, it is proposed to criminalize behaviors practiced in the lobbying context that, in our understanding, should be sanctioned in the Brazilian legal system.
 
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5697014_Tese_Parcial.pdf (428.82 Kbytes)
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Data de Liberação
2022-08-07
Data de Publicação
2020-08-24
 
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