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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-04122020-025946
Documento
Autor
Nome completo
Natasha do Lago
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2017
Orientador
Banca examinadora
Bottini, Pierpaolo Cruz (Presidente)
Martinez, Ana Paula
Nucci, Guilherme de Souza
Silveira, Renato de Mello Jorge
Título em português
Corrupção e extraterritorialidade: uma análise da condição de dupla incriminação
Palavras-chave em português
Comércio internacional
Corrupção
Crime econômico
Direito Internacional Penal
Extraterritorialidade
Servidor público
Tipicidade
Resumo em português
Este trabalho analisa o crime de corrupção praticado em contexto internacional à luz do conceito de dupla incriminação nos casos de extraterritorialidade condicionada, dividindose em três partes. A primeira parte trata dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional e estuda seus elementos constitutivos. A segunda parte discute os critérios da lei penal no espaço e trata da extraterritorialidade, explicando em que consiste a condição de dupla incriminação. A terceira parte, por fim, analisa hipóteses práticas problematizando a condição de dupla incriminação em situações que envolvem (i) a definição de funcionário público; (ii) os denominados "pagamentos de facilitação"; (iii) a extorsão e a concussão comercial; e (iv) a defesa afirmativa de lei local da Lei Anticorrupção dos Estados Unidos.
Título em inglês
Corruption and Extraterritoriality: analysis of the double criminality rule
Palavras-chave em inglês
Bribery
Corruption
Double Criminality
Extraterritoriality
Transnational Bribery
Transnational Corruption
Resumo em inglês
This work provides an overview on transnational bribery/corruption laws and the requirement that extraterritorial violations be also considered a crime in the country they take place outside Brazil. The work is divided in three parts. Domestic bribery and transnational bribery are systematically discussed in the first part. The second part analyses both the Brazilian territorial and extraterritorial jurisdiction, explaining that the criminal nature of the fact outside Brazil under local laws broadly considered is a requirement for extraterritorial jurisdiction. Practical issues arising of such requirement are discussed in the third and last part, including the following: (i) public officer definition; (ii) facilitating payments; (iii) commercial extortion; and (iv) FCPA's local law affirmative defence.
 
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Data de Liberação
2022-12-04
Data de Publicação
2021-05-10
 
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