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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-01102020-203537
Documento
Autor
Nome completo
Jose Paulo Micheletto Naves
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2018
Orientador
Banca examinadora
Gomes, Mariângela Gama de Magalhães (Presidente)
Araujo, Marina Pinhão Coelho
Costa, Helena Regina Lobo da
Tangerino, Davi de Paiva Costa
Título em português
Assessoriedade administrativa e erro no direito penal
Palavras-chave em português
Dolo
Erro
Princípio da legalidade
Tipicidade
Resumo em português
A presente dissertação analisa como o instituto do erro no Direito Penal deve ser abordado quando incidente sobre a assessoriedade administrativa presente no tipo penal. Tendo em vista as mudanças que o Direito Penal vem sofrendo para se adequar à nova sociedade de risco em que se vive, os tipos penais passam a ser construídos de forma mais aberta, valendose com maior frequência de remissões normativas, dentre elas a assessoriedade administrativa. Isso posto, diferenciar-se-á esta das demais formas de remissão normativa para, assim, enfrentar como o erro sobre essa forma de remissão normativa deve ser tratado.
Título em inglês
Subsidiarity and error in criminal law
Palavras-chave em inglês
Criminal vagueness theory
Error
Normative remission
Principle of legality
Subsidiarity malice
Resumo em inglês
This dissertation analyzes error within criminal vagueness theory defined through subsidiarity. In view of the changes that Criminal Law has endured in order to adapt to the new society of risk, criminal vagueness theory is now built to be more open, using regulatory references more frequently, including subsidiarity. The dissertation will also distinguish subsidiarity from other forms of normative remission, in order to examine the particularities of error within this form of normative remission.
 
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Data de Liberação
2022-10-01
Data de Publicação
2021-05-03
 
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