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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-01052021-194934
Documento
Autor
Nome completo
Luciano Cirino dos Santos
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2020
Orientador
Banca examinadora
Costa, Helena Regina Lobo da (Presidente)
Lopes, Luciano Santos
Lucchesi, Guilherme Brenner
Souza, Luciano Anderson de
Título em português
A fraude como elemento essencial para a configuração da tipicidade objetiva dos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares (Lei 8.137/90, artigos 1º e 2º)
Palavras-chave em português
Crime contra a ordem tributária -- Brasil
Evasão fiscal -- Brasil
Legislação -- Brasil
Sonegação fiscal -- Brasil
Resumo em português
O estudo realizado possui como tema a fraude como elemento essencial para a configuração da tipicidade objetiva dos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares. Pretende-se examinar a existência de uma discordância entre o conteúdo concreto de certas condutas tributárias e o conceito de fraude tributária para fins penais, ou, por outras palavras, investigar se determinados comportamentos tributários, inseridos no legítimo espaço de interpretação do ordenamento jurídico, estão sendo capturados pelo sistema de justiça criminal em virtude de uma incorreta interpretação do conteúdo incriminador pelas autoridades incumbidas da persecução penal e, também, pelas autoridades encarregadas da fiscalização tributária. Mais concretamente: a pesquisa tem por objetivo principal verificar se a fraude está expressa e adequadamente prevista no tipo penal ou, alternativamente, se o princípio da legalidade está sendo violado com a fraude integrando o tipo como elemento pressuposto (parte-se, portanto, da consideração majoritária na doutrina de que a fraude - como elemento expresso ou pressuposto - constitui elemento essencial para a caracterização do crime tributário). A pesquisa tem como linha condutora a dignidade humana e a contenção do poder punitivo, consequentemente, o desenvolvimento desta dissertação tem como núcleo de sua preocupação uma análise interdisciplinar com o objetivo de restringir a amplitude que se tem atribuído à expressão fraude tributária. Tinha-se por hipóteses principais: [1] que a tipicidade objetiva não se esgotava, de forma clara, com os elementos expressamente mencionados no tipo; [2] que a incriminação violava tratados internacionais de direitos humanos resultando em inconvencionalidade; [3] que a descrição típica ofenderia o princípio da legalidade (CF, art. 5º, XXXIX), sob a ótica da taxatividade, resultando em inconstitucionalidade. A metodologia utilizada consistiu em investigação da literatura produzida nas seguintes áreas do conhecimento: direito financeiro, direito tributário, direito penal, direito constitucional, direito internacional e direitos humanos. Estruturou-se a dissertação de forma a expor os principais conceitos tributários e financeiros (capítulo 1), ingressando em seguida na análise do conceito de fraude (capítulo 2), percorrendo, então, a evolução da incriminação, a análise das expressões direito tributário penal e direito penal tributário, a distinção entre os ilícitos tributário e penal, as teorias em torno do objeto jurídico colocado sob tutela penal, os conceitos de tipo (como garantia) e tipicidade (como exigência), a configuração da tipicidade penal objetiva, bem como a possibilidade de prisão por dívida e a necessidade dos controles de convencionalidade e de constitucionalidade (capítulo 3), sendo, ao final, apresentadas as conclusões. Ao término da pesquisa percebeu-se uma incongruência entre o conceito de fraude e o conteúdo incriminador contido nos crimes tributários, inferindo-se como principais resultados que: [1] não existe bem jurídico legitimamente tutelado; [2] a fraude não está adequadamente prevista no tipo penal; [3] é necessário realizar os controles de constitucionalidade e de convencionalidade; [4] a equivocada compreensão do lançamento por homologação e do conceito de fraude tributária (como abrangendo a expressão fraude à lei) têm sido a causa determinante de incriminação da conduta lícita de interpretar a legislação tributária.
Título em inglês
Fraud as an essential element for the constitution of the objective definition of crimes against the tax system perpetrated by private individuals (Law 8.137/90, articles 1 and 2)
Palavras-chave em inglês
Constitutionality and conventionality controls
Criminal law
Fraud
Human rights
Imprisonment for debt
International treaties
Legal object
Tax
Tax crime
Tax debt
Tax law
Tax offenses
Tax planning
Resumo em inglês
The study carried out is on fraud as an essential element for the constitution of the objective definition of crimes against the tax system perpetrated by private individuals. It intends to examine the existence of a discrepancy between the concrete content of certain tax practices and the concept of tax fraud for criminal purposes, or, in other words, to investigate whether certain tax behaviors, warranted by the legitimate scope of interpretation of the legal system, are being captured by the criminal justice system due to an incorrect interpretation of the incriminating content by the authorities tasked with criminal pursuit and, also, by the authorities in charge of tax inspection. More specifically, the main objective of the research is to verify whether fraud is expressly and adequately provided for in the criminal definition or, alternatively, if the principle of legality is being violated with fraud falling under the definition of a presupposed element (it starts, therefore, from the majority's understanding in the prevailing opinion of jurists that fraud - as an express element or assumption - constitutes an essential element for the constitution of a tax crime). The research is guided by human dignity and restraint of punitive power, consequently, the development of this dissertation has as its core concern an interdisciplinary analysis with the objective of restricting the scope that has been attributed to the term tax fraud. The main hypotheses were: [1] that the objective definition has not been exhausted, in a clear manner, with the elements expressly mentioned in the definition; [2] that incrimination violates international human rights treaties resulting in unconventionality; [3] that the description defined as a crime would offend the principle of legality (Brazilian Federal Constitution, art. 5, XXXIX), from the perspective of specificity, resulting in unconstitutionality. The methodology used consisted of an investigation of the literature produced in the following areas of knowledge: financial law, tax law, criminal law, constitutional law, international law and human rights. The dissertation was structured in order to expose the main tax and financial concepts (chapter 1), it then enters into the analysis of the concept of fraud (chapter 2), then goes through the evolution of incrimination, the analysis of the expressions criminal tax law and tax criminal law, the distinction between tax offenses and criminal offenses, theories about the legal object placed under criminal protection, the concepts of definition of a crime (as a guarantee) and subsumption of the conduct under the definition of the crime (as a requirement), the constitution of the objective criminal definition, as well as the possibility of imprisonment for debt and the need for conventionality and constitutionality controls (chapter 3), with the conclusions finally presented. At the end of the research, there was an incongruity between the concept of fraud and the incriminating content contained in tax crimes, inferring as main results that: [1] there is no legal object that is legitimately protected; [2] fraud is not adequately provided for in the criminal definition; [3] it is necessary to carry out constitutionality and conventionality controls; [4] the mistaken understanding of self-assessment and the concept of tax fraud (as encompassing the term fraud to the law) have been the determining cause of incrimination of the lawful conduct of interpreting tax legislation.
 
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Data de Liberação
2023-05-01
Data de Publicação
2021-05-07
 
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