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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2018.tde-29102020-195558
Document
Author
Full name
Alexandre Garcia Padilha
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2018
Supervisor
Committee
Basso, Maristela (President)
Costa, Ligia Maura Fernandes Garcia da
Gouvêa, Carlos Pagano Botana Portugal
Oliveira, Bruno Batista da Costa de
Vercosa, Haroldo Malheiros Duclerc
Yazbek, Otavio
Title in Portuguese
O direito regulatório internacional e a obrigação de compensar e liquidar derivativos de balcão por meio de contraparte central: da uniformização internacional à harmonização local no mercado financeiro global
Keywords in Portuguese
Comércio internacional
Derivativos
Sistema financeiro
Tratados internacionais
Abstract in Portuguese
O direito regulatório internacional tem papel central no desenvolvimento da obrigatoriedade de uso de contraparte central na compensação e liquidação de ativos financeiros, com especial referência aos derivativos registrados e negociados em mercados de balcão. Foi o direito regulatório internacional que ditou as regras a serem utilizadas pelas jurisdições de cada país ou região considerados relevantes para esse mercado, como Brasil, Estados Unidos da América, União Europeia e Austrália. O primeiro capítulo descreve, no âmbito internacional, o contexto em que o direito regulatório internacional passou a ser criado para ditar a formulação da referida obrigação. O segundo capítulo apresenta uma descrição do mercado de derivativos de balcão e suas características, que geraram a necessidade de atuação da regulação internacional. O terceiro capítulo descreve e analisa a inserção do Brasil nesse contexto regulatório internacional, que cria uma obrigação de utilização de contraparte central para compensar e liquidar obrigações do mercado de derivativos de balcão, apresentando assim uma nova perspectiva de análise para o mercado que, aparentemente, se chama local, mas que, cada vez, mais apresenta características globais. Nesse mesmo sentido, o quarto capítulo descreve a legislação da União Europeia no que se refere especificamente ao tema proposto e o quinto capítulo se dedica às regras norteamericanas. O sexto capítulo traz a recente reforma da legislação australiana para o mercado de derivativos, abarcando a obrigação de uso de contraparte central numa das últimas nações a implementar recomendações e princípios impostos aos membros do G20 em 2009 sobre a obrigação de utilização de contraparte central. O sétimo capítulo traz os pontos que se destacam em relação à comparação entre as quatro jurisdições estudadas, especificamente no que se refere aos conceitos utilizados e aos efeitos de cada uma das jurisdições para o contexto regulatório internacional. O oitavo e último capítulo traz uma análise crítica sobre o direito regulatório internacional exposto e as jurisdições nacionais e regionais estudadas comparativamente nos capítulos anteriores da tese. Ao final, estão as conclusões deste trabalho, voltadas para o reconhecimento da existência de um esforço cooperativo internacional em reestabelecer a estabilidade e solidez do sistema financeiro internacional e o crescimento econômico mundial, que surgiu após um momento de crise financeira, o que se deu, por exemplo, como se apresenta nessa tese, por meio da imposição de regras para participantes do mercado de balcão, onde sua atuação era considerada livre e praticamente sem supervisão ou fiscalização regulatória, especialmente em países como os Estados Unidos da América. A criação da obrigação de utilização de contraparte central que assegure o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de derivativos de balcão foi implementada por meio de uma mobilização mundial para alcançar: (i) uniformização de princípios, recomendações, regras e condutas relacionadas ao tema no âmbito de um direito regulatório internacional reformulado; e (ii) harmonização dos arcabouços jurídicos regulatórios nacionais, com o fim de que todos sejam considerados equivalentes sobre esse tema.
Title in English
The international regulation and obligation to clear and settle over-the-counter (OTC) derivatives through a central counterparty: from international standardisation to local harmonisation in the global financial market
Keywords in English
Central counterparty (CCP)
Derivatives
International regulation
Over-thecounter (OTC) market
Abstract in English
International regulation plays a central role in developing the mandatory use of a central counterparty in the clearing and settlement of financial assets, with special reference to derivatives registered and traded in over-the-counter markets. It was international regulation that determined the rules to be used by the jurisdictions of each country or region considered relevant to this market, such as Brazil, the US, the European Union and Australia. The first chapter describes, at an international level, the context in which international regulation was created to determined the formulation of this obligation. The second chapter presents a description of the over-the-counter derivative market and its characteristics that generated the need for international regulation. The third chapter describes and analyses the inclusion of Brazil in this international regulatory context that creates an obligation to use a central counterparty to clear and settle obligations of the over-the-counter derivative market, thus presenting a new analysis perspective for the market that is apparently called local, but that increasingly demonstrate global characteristics. In the same vein, the fourth chapter describes the European Union's legislation with specific reference to the proposed theme, and the fifth chapter deals with US regulation. The sixth chapter focuses on the recent reform of Australian derivatives market legislation, including the obligation to use a central counterparty. Australia was one of the last nations to implement recommendations and principles imposed on G20 members in 2009 on the obligation of a central counterparty. The seventh chapter presents the key points in relation to the comparison between the four jurisdictions studied, specifically with regard to the concepts used and the effects of each of the jurisdictions for the international regulatory context. The eighth chapter provides a critical analysis of the international regulation assessed and the national and regional jurisdictions studied comparatively in the earlier chapters of the thesis. Finally, the conclusion recognises the existence of an international cooperative effort to reestablish stability and soundness in the international financial system and world economic growth, which emerged after the financial crisis. As presented in this thesis, this was achieved by imposing rules on over-the-counter market participants, whose performance was considered to be free and practically without surveillance and regulatory oversight, for example countries such as the US. The creation of the obligation to use a central counterparty to ensure settlement of the OTC derivative obligations was implemented through a global mobilisation to achieve: (i) standardization of principles, recommendations, rules and conduct related to the subject within the framework of a reformulated international regulation; and (ii) harmonization of national regulatory legal frameworks, so that all are considered equivalent within this respect.
 
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Release Date
2022-10-29
Publishing Date
2021-05-03
 
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