• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-27112020-024943
Documento
Autor
Nombre completo
Fernanda Gianesella Bertolaccini
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2017
Director
Tribunal
Ferreira Junior, Geraldo Miniuci (Presidente)
Costa, José Augusto Fontoura
Thorstensen, Vera Helena
Título en portugués
Padrões privados no comércio Internacional: impactos sobre o etanol brasileiro
Palabras clave en portugués
Comercio internacional
Etanol -- Brasil
Normalização
Sustentabilidade
Resumen en portugués
Há, no direito do comércio internacional, crescente debate sobre os impactos dos padrões privados de sustentabilidade (PPS). Os polos de emissão dos novos marcos regulatórios do comércio internacional estão cada vez menos concentrados nos foros multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio. A inação dos atores estatais nas esferas globais frente às imediatas demandas do mercado e dos consumidores deu origem a padrões de sustentabilidade emitidos por entidades privadas. Os PPS são padrões de facto mandatórios e possuem efeitos positivos e negativos ao comércio - fato que é observado na produção e no comércio de etanol brasileiro para o mundo. Não há, no entanto, claro foro internacional para resolver os litígios e barreiras ao comércio que possam surgir da proliferação destas normas no mundo. O trabalho divide-se em quarto partes. Na primeira, discute-se, no panorama internacional, se há definição e classificação sobre padrões privados, bem como as formas com que os padrões podem ser aplicados como barreiras desnecessárias ao comércio. A segunda parte esclarece a relevância do etanol para as exportações brasileiras e define a seleção de parâmetros para análise jurídica empírica das entidades não governamentais emissoras de PPS que incidem sobre o produto em questão. A terceira parte aborda de forma transversal os dados obtidos pela análise dos padrões. A quarta e última parte volta-se ao tratamento normativo dado aos padrões privados no âmbito OMC, avaliando se é possível a responsabilidade direta e indireta do Estado sobre os efeitos dos PPS, por meio do da interpretação dos Acordo sobre SPS, sobre TBT e GATT, em consonância com jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias.
Título en inglés
Private Standards on International Trade: Impacts on Brazilian Ethanol
Palabras clave en inglés
Ethanol
Non-Tariff Barriers
Private Standards
Sustainability
World Trade Organization
Resumen en inglés
There is, in the field of international trade law, growing debate over the impact of private sustainable standards (PSS) on trade. The poles of the new regulatory frameworks for international trade are increasingly concentrated outside multilateral fora such as the World Trade Organization. The inaction of state actors in global spheres in the face of immediate market and consumer demands has given rise to sustainability standards issued by private entities. PSS are de facto mandatory standards and have positive and negative effects on trade - a fact that is observed in the production and trade of Brazilian ethanol to the world. There are, nonetheless, no clear international fora for resolving litigation and trade barriers that may arise from the proliferation of these standards into the world. The work is divided into four parts. The first will discuss, in the international arena, whether there is definition and classification of private standards, and the ways in which the standards can be applied as unnecessary barriers to trade. The second part clarifies the relevance of ethanol for Brazilian exports and defines the selection of parameters for the empirical legal analysis of nongovernmental entities that issue PSS that focus on the product in question. The third part addresses in a transversal way the data obtained by analysis of the standards. The fourth and final part focuses on the normative treatment of private standards within the WTO, assessing whether the direct and indirect State responsibility over the effects of the PSS is possible through the interpretation of the SPS, TBT and GATT Agreements, in line with the jurisprudence of the Dispute Settlement Body.
 
ADVERTENCIA - La consulta de este documento queda condicionada a la aceptación de las siguientes condiciones de uso:
Este documento es únicamente para usos privados enmarcados en actividades de investigación y docencia. No se autoriza su reproducción con finalidades de lucro. Esta reserva de derechos afecta tanto los datos del documento como a sus contenidos. En la utilización o cita de partes del documento es obligado indicar el nombre de la persona autora.
Ha ficheros retenidos debido al pedido (publicación de datos, patentes o derechos autorales).
Fecha de Liberación
2022-11-27
Fecha de Publicación
2021-05-03
 
ADVERTENCIA: Aprenda que son los trabajos derivados haciendo clic aquí.
Todos los derechos de la tesis/disertación pertenecen a los autores
CeTI-SC/STI
Biblioteca Digital de Tesis y Disertaciones de la USP. Copyright © 2001-2022. Todos los derechos reservados.