A presente dissertação trata da criação e implementação de sistema que permite o licenciamento compulsório de determinado medicamento por um país para que o produto possa ser exportado a outro país. São abordadas e discutidas as modificações feitas ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), introduzidas como consequência da Declaração de Doha de 2001 sobre o TRIPS e Saúde Pública. Para tanto, utiliza-se da análise de normas internacionais e nacionais sobre o tema, de negociações e interpretações de países e do primeiro e único caso concreto de utilização do sistema. O primeiro capítulo trata de como se deu o reconhecimento do direito à saúde no direito internacional. O segundo capítulo demonstra como foi a evolução do sistema de proteção dos direitos de propriedade intelectual, mais especificamente da proteção das patentes de medicamentos. O terceiro capítulo aborda as regras gerais do licenciamento compulsório, enquanto a possibilidade específica do licenciamento compulsório para exportação é explorada no quarto capítulo. O quinto capítulo, por sua vez, analisa o caso de licenciamento compulsório pelo Canadá e exportação para Ruanda, nos termos do sistema. O último capítulo traz outros assuntos relacionados ao tema, uma visão do futuro e sugestões para que o sistema volte a ser utilizado ou para que o acesso à saúde em âmbito internacional seja mais bem exercido. Ao final, conclui-se pela importância dos direitos e das flexibilidades já existentes, ainda que estes ainda sejam insuficientes para efetivar o acesso à saúde por diferentes países. As possíveis medidas e decisões para propiciar acesso à saúde devem ser exploradas de forma conjunta, e caso a caso, pelos países.

This dissertation studies the creation and implementation of the system that allows the compulsory licensing of a certain medicines by a country so that the product can be exported to another country. The modifications made to the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) of the World Trade Organization (WTO), introduced as a consequence of the 2001 Doha Declaration on TRIPS and Public Health, are addressed and discussed. The study is based on the analysis of international and national norms on the subject, of negotiations and interpretations of countries and of the first and only concrete case of use of the system. The first chapter deals with the recognition of the right to health in international law. The second chapter demonstrates the evolution of the system of protection of intellectual property rights, more specifically the protection of drug patents. The third chapter addresses the general rules of compulsory licensing, while the specific possibility of compulsory licensing for export is explored in the fourth chapter. The fifth chapter analyses the case of compulsory licensing by Canada and export to Rwanda under the system. The final chapter discusses other issues related to the theme, a vision of the future and suggestions for the system to be used again or for better access to health at the international level. At the end, it is possible to conclude that the rights and flexibilities already in place are important, even if they are still insufficient to make access to health effective in different countries. The possible measures and decisions to provide access to health should be explored jointly, and on a case-by-case basis by the countries.