Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-25092020-154420
Document
Auteur
Nom complet
Jardel Gonçalves Anjos Ferreira
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2018
Directeur
Jury
Ninomiya, Masato (Président)
Bramante, Ivani Contini
Casella, Paulo Borba
Crivelli, Ericson
Titre en portugais
Efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas : o problema dos trabalhadores migrantes indocumentados no Brasil
Mots-clés en portugais
Direito do trabalho
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Migração
Situação jurídica do estrangeiro
Trabalhador estrangeiro
Resumé en portugais
O presente trabalho aborda a proteção jurídica dos trabalhadores indocumentados no Brasil. De início, trata da dinâmica do movimento migratório para o país no período entre 2012 e meados de 2017 e as possíveis teorias para explicar esse fenômeno. Em seguida, trata da evolução da condição jurídica dos migrantes no Direito Internacional e discorre sobre os direitos substantivos e processuais para garantir a tutela desses sujeitos de direito nos sistemas global (ONU e OIT) e interamericano, além de analisar a legislação nacional de proteção dos migrantes, inclusive a Lei 13.445/2017. Terceiro, estuda a hierarquia e a sindicabilidade dos tratados de proteção jurídica dos migrantes no ordenamento pátrio. Por fim, discorre sobre o mecanismo do sistema interamericano para apurar violação de direitos fundamentais trabalhistas dos indocumentados no Brasil
Titre en anglais
Effectiveness of fundamental labor rights: the problem of undocumented workers in Brazil
Mots-clés en anglais
Brazilian legal system
International labor law
InterAmerican system of human rights
Migration
Violation of
human labor rights
Resumé en anglais
This work deals with the legal protection of undocumented workers in Brazil. Firstly, it studies the dynamic of migratory movement towards the country from 2012 until mid-2017. Secondly, it analyzes the history of the legal status of immigrants under international law, and identifies substantive and procedural elements of law required to assure the protection of every migrant not only in global (United Nations and International Labour Organisation) and Inter-American systems, but also in Brazil's national legal system, including under Law 13.445 of 24 May 2017. Thirdly, it scrutinizes the hierarchy and applicability of treaties protecting migrants' rights. Finally, it analyses how the mechanism of interAmerican protection of human rights works in order to determine violations in Brazil
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Date de Publication
2021-05-11
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