Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-25092020-154420
Documento
Autor
Nombre completo
Jardel Gonçalves Anjos Ferreira
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2018
Director
Tribunal
Ninomiya, Masato (Presidente)
Bramante, Ivani Contini
Casella, Paulo Borba
Crivelli, Ericson
Título en portugués
Efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas : o problema dos trabalhadores migrantes indocumentados no Brasil
Palabras clave en portugués
Direito do trabalho
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Migração
Situação jurídica do estrangeiro
Trabalhador estrangeiro
Resumen en portugués
O presente trabalho aborda a proteção jurídica dos trabalhadores indocumentados no Brasil. De início, trata da dinâmica do movimento migratório para o país no período entre 2012 e meados de 2017 e as possíveis teorias para explicar esse fenômeno. Em seguida, trata da evolução da condição jurídica dos migrantes no Direito Internacional e discorre sobre os direitos substantivos e processuais para garantir a tutela desses sujeitos de direito nos sistemas global (ONU e OIT) e interamericano, além de analisar a legislação nacional de proteção dos migrantes, inclusive a Lei 13.445/2017. Terceiro, estuda a hierarquia e a sindicabilidade dos tratados de proteção jurídica dos migrantes no ordenamento pátrio. Por fim, discorre sobre o mecanismo do sistema interamericano para apurar violação de direitos fundamentais trabalhistas dos indocumentados no Brasil
Título en inglés
Effectiveness of fundamental labor rights: the problem of undocumented workers in Brazil
Palabras clave en inglés
Brazilian legal system
International labor law
InterAmerican system of human rights
Migration
Violation of
human labor rights
Resumen en inglés
This work deals with the legal protection of undocumented workers in Brazil. Firstly, it studies the dynamic of migratory movement towards the country from 2012 until mid-2017. Secondly, it analyzes the history of the legal status of immigrants under international law, and identifies substantive and procedural elements of law required to assure the protection of every migrant not only in global (United Nations and International Labour Organisation) and Inter-American systems, but also in Brazil's national legal system, including under Law 13.445 of 24 May 2017. Thirdly, it scrutinizes the hierarchy and applicability of treaties protecting migrants' rights. Finally, it analyses how the mechanism of interAmerican protection of human rights works in order to determine violations in Brazil
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Fecha de Liberación
2022-09-25
Fecha de Publicación
2021-05-11