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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-24072020-153208
Documento
Autor
Nombre completo
Marco Antonio Zago de Castilho
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2019
Director
Tribunal
Basso, Maristela (Presidente)
Costa, Ligia Maura Fernandes Garcia da
Lino, Wagner Luiz Menezes
Damiani, Gerson Denis Silvestre Duarte
Título en portugués
A proteção dos desenhos industriais das autopeças no mercado secundário
Palabras clave en portugués
Desenvolvimento tecnológico do setor automotivo
Direito Comparado
Direitos do Consumidor
INOVAR-AUTO
Livreconcorrência
Propriedade industrial
Resumen en portugués
O presente estudo tem como proposta analisar o direito de propriedade industrial no setor automotivo, sob a ótica do Acordo TRIPS/OMC, legislação brasileira, jurisprudência, orientação normativa europeia e norte-americana sobre o tema e, para tanto, considera-se fundamental compreender as nuanças entre direito da propriedade intelectual, direito da concorrência e direito do consumidor no estudo de casos concretos, especificamente no Brasil, na União Europeia e Estados Unidos, uma vez que, conforme se verá adiante existem diferentes faces para o mesmo problema: o do registro de componentes internos e externos de veículos em órgãos responsáveis por conferir proteção à propriedade industrial. Nesse sentido, ao longo deste trabalho haverá casos como o da indústria chinesa, que promove verdadeiras cópias aos desenhos industriais de automóveis produzidos pelas mais diversas montadoras que existem no mundo, sendo o mais conhecido o caso Jaguar Land Rover, modelo Evoque versus Land Wind modelo X7, em que esta copiou fielmente o veículo apresentado primeiramente por aquela, renomeando-o e comercializando-o no mercado chinês como se o processo de inovação e desenvolvimento à marca chinesa pertencesse. Aqui se apresenta um viés do presente estudo, pois, não há duvida de que a usurpação completa de ideias registradas por outrem se trata de crime internacional que infringe os dispositivos constantes no Acordo TRIPS sobre propriedade intelectual. Mais adiante adentrando a discussão sobre propriedade industrial e seus direitos, tem-se no início da década de 2000 (quando da entrada em vigor do acordo internacional em estudo no Brasil) o alastrar de casos em que as montadoras de veículos Fiat, Ford e Volkswagen utilizaramse de registros de desenhos industriais de veículos completos e de componentes apartados destes para limitar o comércio de peças de reposição para seus modelos, o que sob a perspectiva do direito da concorrência e do consumidor, pode representar limitação ao comércio, majoração de preços e consequentemente desestímulo à inovação, que já é bastante carente no setor de automóveis. Assim, inspirado pelo desejo de estudar mais a fundo: automóveis, preços, custos, desenvolvimento e inovação, propõe-se tal pesquisa, objetivando alcançar entendimento sobre a importância dos direitos de propriedade industrial e se seu escopo inicial continua resguardado, qual seja, perpetrar os estímulos à inovação por meio de limitação temporal ao uso e comércio de bens registráveis como propriedades advindas do campo das ideias. Ao longo deste trabalho, foi possível estudar os mais variados conceitos propiciados pelos mais interessantes estudiosos sobre o tema, ora contra, ora a favor da liberalização da comercialização de peças de reposição, assim como sua importância para o desenvolvimento da indústria brasileira desde a sua criação. Para atingir tal objetivo, realizou-se uma profunda pesquisa exploratória da bibliografia especializada, da legislação e normas internacionais relevantes. Espera-se que como resultado desta pesquisa, seja possível oferecer subsídios atualizados para o debate sobre os aspectos normativos e acerca da limitação da normatividade vigente no campo do desenvolvimento tecnológico do setor automotivo.
Título en inglés
The protection of industrial designs of auto parts in secondary market
Palabras clave en inglés
Comparative Law
Consumer Rights
Free competition
Industrial property
INOVAR-AUTO
Technological development of the automotive sector
Resumen en inglés
The present study aims to analyze the industrial property right in the automotive sector, from the point of view of the TRIPS / WTO Agreement, Brazilian legislation, jurisprudence, European and North American normative orientation on the subject and for that, it is considered fundamental to understand the nuances between intellectual property law, competition law and consumer law in the study of specific cases, specifically in Brazil, the European Union and the United States, since, as we shall see later, there are different faces to the same problem: internal and external components of vehicles in bodies responsible for conferring industrial property protection. In this sense, throughout this work we are faced with cases such as the Chinese industry, which promotes true copies to the industrial designs of automobiles produced by the most diverse assemblers that exist in the world being the best known case Jaguar Land Rover model Evoque versus Land Wind model X7 where it faithfully copied the vehicle first presented by it, renaming it and marketing it in the Chinese market as if the process of innovation and development to the Chinese brand belonged. Here we present a bias in the present study, since there is no doubt that the complete usurpation of ideas registered by others is an international crime that violates the provisions of the TRIPs agreement on intellectual property. In the beginning of the 2000s (when the international agreement under study came into force in Brazil), the issue of industrial property rights and their rights was extended to include cases where the Fiat, Ford and Volkswagen automobile manufacturers were used, industrial designs of complete vehicles and components separated from them to limit the trade of spare parts to their models, which from the perspective of competition and consumer law may represent a restriction on trade, consequently discourage the innovation that is already quite lacking in the automotive sector. Thus, inspired by the desire to study further: automobiles, prices, costs, development and innovation, we propose such research, aiming at reaching an understanding of the importance of industrial property rights and if its initial scope remains protected, ie, innovation through temporal limitation on the use and trade of registrable properties as properties from the field of ideas. Throughout this work, we have been able to study the most varied concepts provided by the most interesting scholars on the subject against, sometimes in favor of the liberalization of the sale of spare parts, as well as their importance for the development of the Brazilian industry since its creation. In order to achieve this objective, a deep exploratory study of the specialized bibliography, the relevant international legislation and norms was carried out. It is hoped that as a result of this research, it will be possible to offer up-todate subsidies for the debate on the normative aspects and about the limitation of the current normativity in the field of technological development of the automotive sector.
 
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Fecha de Liberación
2022-07-24
Fecha de Publicación
2020-08-04
 
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