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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2018.tde-23102020-005146
Documento
Autor
Nombre completo
Patricia Peck Garrido Pinheiro
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2018
Director
Tribunal
Basso, Maristela (Presidente)
Damiani, Gerson Denis Silvestre Duarte
Canavez, Luciana Lopes
Chinellato, Silmara Juny de Abreu
Costa, Ligia Maura Fernandes Garcia da
Pereira, Alexandre Libório Dias
Título en portugués
O direito internacional da propriedade intelectual aplicado à inteligência artificial
Palabras clave en portugués
Arbitragem
Inteligência artificial
Internet das coisas
Privacidade
Propriedade intelectual
Resumen en portugués
O estudo da legislação em vigor, nacional e internacional, sobre a propriedade intelectual das bases de dados é o ponto de partida dessa tese. A investigação apresenta um olhar evolutivo e comparativo do que ocorreu no tratamento da propriedade intelectual das bases de dados desde a Convenção de Berna, do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS, da Diretiva Europeia 96/9/EC relativa à Proteção Jurídica das Bases de Dados, da Lei Americana dos Direitos Autorais do Milênio Digital - DMCA e por fim da Lei 9610/98 de atualização de Direitos Autorais no Brasil, com os efeitos recentes das leis sobre proteção de dados pessoais como o Regulamento Europeu (General Data Protection Regulation - GDPR) e a lei brasileira (conferida pelo PLC 53 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A pesquisa suscita justamente a verificação da necessidade ou não de se atualizar a proteção jurídica sobre as bases de dados, tendo em vista a transformação tecnológica que ocorre desde os anos 90, período em que a maioria das normas sobre esta matéria foram criadas, até o momento atual, com a aplicação na Inteligência Artificial (IA). Se por um lado, houve um aumento da necessidade das empresas de acessarem e de usarem a informação, seja ela coletada por aplicações da web, pelos novos dispositivos de Internet das Coisas (IoT) ou usados no aprendizado de máquina (machine learning). Há, ainda, que se levar em consideração questões relacionadas às regras concorrenciais e de livre acesso à informação (direito ao conhecimento), que podem de algum modo limitar os anseios pela proteção deste ativo como uma propriedade intelectual empresarial. Neste contexto, o presente trabalho apresenta um estudo jurídico comparativo para compreender as vertentes seguidas na Europa, nos Estados Unidos e no Brasil com o intuito de atingir uma ampla análise do problema e traçar possíveis caminhos de solução visando um entendimento uniforme. Pensando nessa sociedade digital e na intenção da Organização Mundial do Comércio (OMC) em garantir um fluxo livre de dados entre países (free data flow), a tese sugere como uma das respostas às questões atuais sobre a intersecção natural entre o direito internacional da propriedade intelectual e a proteção da privacidade dos dados pessoais quando se trata da sua aplicação na internet e na inteligência artificial, a necessidade de elaborar um tratado multilateral com o intuito de atingir um consenso mínimo de quem teria direitos sobre a propriedade, o acesso e o uso das bases de dados digitais. Busca-se uma melhor resposta para tratar adequadamento este ativo tão valioso que envolve não apenass o as bases de dadoos chamadas de primárias, mas até a análise do quanto esta nova camada robotizada será capaz de criar a partir do machine learning e se esta criação seria passível de proteção pela propriedade intelectual. Logo, esse novo contexto digital eleva não apenas a complexidade da discussão sobre a propriedade destas bases de dados, quer seja em seu processo tradicional de formação industrial ou em seu processo digital de composição híbrida que inclui também os dados pessoais, mas também o problema que paira sobre a construção de bases de dados derivadas, de conhecimento aprendido por máquina, e em que medida poderiam também ser objeto de proteção pela propriedade intelectual, não apenas por sua organização mas também pelo fato de que sua criação seria realizada por robôs. No contexto econômico do século XXI, cooperação e integração entre os países se tornaram fenômenos extremamente necessários, por isso, por fim, o trabalho conclui com a propositura de algumas estratégias com base nos princípios do Direito Internacional Privado para atender ao objetivo de dar maior eficácia à solução de conflitos envolvendo a matéria, que tem alcance internacional devido a sua natureza multiterritorial (intrínseca a própria internet). Destre estes princípios repousariam os mais consagrados como o do tratamento nacional, da independência dos registros, da nação mais favorecida, da proteção mínima (single undertake), do esgotamento internacional de direitos (exaustão), da transparência, da cooperação internacional mútua, da patenteabilidade absolulta, da interpretação evolutiva e da licença compulsória. E quanto às estratégias, a proposta seria a da aplicação de novas minutas de contratos com um padrão de cláusulas pré-definidas, que podem ser determinadas por um modelo de Soft-Law, e que possibilitem o uso de mecanismos de mediação e de arbitragem internacional para resolução de controvérsias. Afinal, este é o verdadeiro incentivo para os Estados-Membros integrarem o modelo de constelação das Nações Unidas, encontrar respostas para um futuro livre, sustentável, seguro e pacífico.
Título en inglés
International law over Iintelectual property applied to artificial intelligence
Palabras clave en inglés
Arbitration
Artificial intelligence
Contract
Data access rights
Industrial database
Intellectual property
International treaty
Internet of things
Privacy
Resumen en inglés
The study of the current national and international legislation on the intellectual property of databases is the starting point of this thesis. The research brings an evolutionary and comparative view of what has occurred in the treatment of intellectual property of databases since the Berne Convention, the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), European Directive 96/9/EC on Legal Protection of Databases, the Digital Millennium Copyright Act - DMCA and finally the Brazilian updated Copyright Law no. 9610/98, analysing the effects of the recent laws on protection of personal data such as the General Data Protection Regulation (GDPR) and the Brazilian law (conferred by PLC 53 or General Law of Protection of Personal Data - LGPD) and by proposals for the regulation of artificial intelligence of both the European Union and the United States.The research raises precisely whether or not it would be necessary to update the legal protection of the database, bearing in mind the technological transformation that has taken place since the 1990s, when most norms on this matter were created, until the current moment that enterprises are reaching the applications of Artificial Intelligence (IA). On the one hand, there has been an increase in the need for companies to access and use information, whether collected by web applications or by new devices within the Internet of Things (IoT). Until it reaches the application in machine learning in the AI solutions, making the repositories of information essential for the evolution of the business, on the other hand, there has also been a great increase in regulations regarding the protection of individuals' privacy and personal data, and issues related to competition rules and free access to information (right to know), which may in some way limit the longing for the protection of this asset as an intellectual property business, have to be taken into account. In this context, the dissertation presents a comparative legal study to understand the trends in Europe, the United States and Brazil, to reach a broad analysis of the problem and outline possible solutions based on a uniform understanding. Thinking about this digital society and the intention of the World Trade Organization (WTO) to ensure a free data flow between countries, the thesis suggests as one of the answers to the current questions about the natural intersection between international intellectual property law and the protection of personal data when it comes to its application on the internet and artificial intelligence, the need to develop a multilateral treaty with in order to reach a minimum consensus of those who would have rights over the ownership, access and use of the database, their evolution as machine-learned knowledge database, even the analysis of how much this new robotized layer will be able not only to use these digital databases but also to create and if this creation would be subject to protection by intellectual property. Therefore, this new digital context raises not only the complexity of the discussion about the ownership of these digital databases, whether in its traditional process of industrial formation or in its digital hybrid composition process with the participation of personal databases of Internet users, involving rights of individuals and related third parties, direct or indirectly, to its composition, but also to the problem that arises about the construction of derived databases, of knowledge learned by machine, and to what extent they could also be protected by intellectual property, not only by their organization but also by the fact that its creation would be carried out by robots. Finally, the present work also identifies other strategies based on International Law principles, to meet the objective of giving a better legal effect in conflict settlement regarding this topic, which has an international scope due to its multi-territorial nature (intrinsic to the internet itself). These other strategies are, for example, the application of new draft contracts with a pattern of pre-defined clauses, which can be determined by Soft-Law, and which allows the use of international arbitration and mediation mechanisms for dispute settlements.
 
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Fecha de Liberación
2022-10-23
Fecha de Publicación
2021-05-04
 
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