O presente trabalho propõe-se a analisar o sistema de solução de controvérsias no regime internacional de investimento, particularmente a solução de controvérsias entre investidor e Estado (ISDS), com vistas a entender a sua funcionalidade e a eventual necessidade de sua evolução. Nesse sentido, o desevolvimento do referido regime deu-se de forma descentralizada, dando ensejo a uma miríade de tratados de investimentos, cada qual munido de seu formato específico de solução de controvérsias. O formato que mais se proliferou foi a ISDS, em que o investidor tem a prerrogativa de realizar uma reclamação diretamente contra um Estado receptor dos investimentos e solicitar a composição de um tribunal arbitral ad hoc para solucionar o problema. A partir dos anos 1990, uma série de tribunais ISDS foi estabelecida, o que levou à proliferação de laudos arbitrais inconsistentes entre si, bem como a percepções de falta de transparência no processo, dificuldade de acesso ao sistema devido a seus altos custos, bem como a possiblidade de sua utilização abusiva por parte do investidor, através de treaty shopping ou forum shopping. Tal cenário levou a questionamentos sobre a necessidade de reforma ao sistema, para garantir-lhe maior consistência e legitimidade. O debate passou a focar na possiblidade de reformas incrementais, sistemáticas ou paradigmáticas ao atual modelo de ISDS. Nessa perspectiva, este trabalho defende a tese de que a proposta europeia de reforma sistemática da ISDS, baseada num Sistema de Cortes de Investimentos, composto por tribunais permanentes de duas instâncias (avaliadora e revisora), e no estabelecimento de uma futura Corte Multilateral de Investimentos, tem atingido maior repercussão no contexto de discussões sobre a reforma da ISDS. Para tanto, fez-se, inicialmente, um estudo detalhado da estrutura jurídica do Sistema de Cortes de Investimento a partir dos tratados de invetimentos negociados entre a União Europeia e os Estados Unidos, Canadá, Singapuar e Vietnã. Um vez delimitados os principais pontos da proposta europeia, realizou-se uma análise sobre os debates de reforma da ISDS conduzidos no âmbito do Working Group III da UNCITRAL. Através de uma análise qualitativa e quantitativa dos posicionamentos dos membros do referido grupo, foi possível chegar à conclusão de que, a despeito de o estabelecimento de um Tribunal Multilateral de Investimento proposto pela União Europeia não ser o mais bemaceito, várias das propostas inseridas no contexto do Sistema de Cortes de Investimentos, como o estabelecimento de um mecanismo de revisão ou apelação, a criação de um código de conduta para os árbitros, a possibilidade de interpretações dos Acordos pelos seus próprios membros, a regulamentação de financiamento por terceiros e o estabelecimento de regras para a divisão adequada das custas processuais, foram bem-aceitas e detêm uma boa possibilidade de serem adotadas sob uma perspectiva multilateral.

This work aims to analyze the dispute settlement system in the international investment regime, particularly investor-state dispute settlement (ISDS), with a view to understanding its functionality and the possible need for its evolution. In this sense, the development of the referred regime took place in a decentralized manner, giving rise to a myriad of investment treaties, each with its own specific format for the settlement of disputes. The format that most proliferated was the ISDS, in which the investor has the prerogative of filing a claim directly against a host State and requesting the composition of an ad hoc arbitral tribunal to resolve the issue. From the 1990s onwards, a series of ISDS tribunals were established, which led to the proliferation of arbitration awards inconsistent with each other, as well as perceptions of a lack of transparency in the process, difficulty in accessing the system due to its high costs, as well as the possibility of its abusive use by investors, through treaty shopping or forum shopping. This scenario led to questions about the need to reform the system, to ensure greater consistency and legitimacy. The debate turned to focus on the possibility of incremental, systematic or paradigmatic reforms to the current ISDS model. From this perspective, this paper defends the thesis that the European proposal for systematic reform of the ISDS, based on a System of Investment Courts, composed of permanent courts of two levels (evaluator and reviewer), and the establishment of a future Multilateral Investment Court, has achieved greater repercussion in the context of discussions on the reform of the ISDS. To do so, initially, a detailed study of the legal structure of the Investment Courts System was carried out based on the investment treaties negotiated between the European Union and the United States, Canada, Singapore, and Vietnam. Once the main points of the European proposal were delimited, an analysis was carried out on the debates of ISDS reform within the scope of Working Group III of UNCITRAL. Through a qualitative and quantitative analysis of the positions of the members of that group, it was possible to reach the conclusion that, despite the fact that the establishment of a Multilateral Investment Court proposed by the European Union is not the most well accepted, several of the proposals included in the context of Investment Court System were well accepted and have a good chance of being adopted from a multilateral perspective, such as the establishment of a review or appeal mechanism, the creation of a code of conduct for arbitrators, the possibility of interpretations of the Agreements by its own members, the regulation of financing by third parties and the establishment of rules for the proper division of procedural costs.