Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-22072022-113049
Documento
Autor
Nombre completo
Aline Schraier de Quadros
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2022
Director
Tribunal
Basso, Maristela (Presidente)
Costa, Ligia Maura Fernandes Garcia da
Lino, Wagner Luiz Menezes
Tripodi, Leandro
Título en portugués
Resolução de conflitos em contratos internacionais de software
Palabras clave en portugués
Arbitragem internacional
Contratos
Direito Comercial Internacional
Legislação -- Brasil
Mediação internacional
Propriedade intelectual
Softwares
Solução de conflito -- Brasil
Resumen en portugués
A presente dissertação busca estudar o tema da resolução de conflitos suscitados a partir de contratos que tem como objeto tecnologias cuja base são software. Assim, o presente estudo se debruçará a analisar a proteção e regulação disponível no sistema internacional de propriedade intelectual para tecnologias baseadas em software e recepcionadas pela legislação nacional do Brasil. Na sequência, compreender quais os principais tipos de contratos disponíveis no sistema jurídico brasileiro têm como objeto software. Para pôr fim, verificar os mecanismos de resolução de conflitos, pautados na autonomia da vontade, que as partes têm à disposiçao para resolver disputas sucitadas por contratos de software, inclusive aqueles de natureza internacional.
Título en inglés
Dispute resolution in international software contracts
Palabras clave en inglés
Intellectual property
International contracts
International Trade Law
Software
WIPO Arbitration and Mediation Center
Resumen en inglés
This dissertation seeks to study the issue of disputes resolution arising from software contracts. Thus, the present study will focus on analyzing the protection and regulation mechanisms available in the intellectual property international system for technologies based on software and integrated in the national legislation of Brazil. In the sequence, aims to understand the main types of contracts available in the Brazilian legal system with software as its object. Finally, verifies the conflict resolution mechanisms, based on freedom of will, that the parties have at their disposal to resolve disputes raised by software contracts, including those of international nature.
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Fecha de Publicación
2023-02-02