Tese de Doutorado

Com incontáveis recursos e plataformas, a internet abriu novos canais para produção e compartilhamento de conteúdos, o que, em última instância, contribuiu para o desenvolvimento da cultura, do pensamento crítico e do debate livre de ideias algo essencial para a consolidação de regimes democráticos. Apesar dos avanços nesse sentido, o exercício da liberdade de expressão em um espaço criado para ser aberto e livre como a internet traz novos desafios à consecução de outros direitos, com a disseminação de conteúdos que causam danos à honra e à imagem de usuários, atentam contra a sua privacidade, autonomia corporal e a liberdade sexual, atacam grupos vulneráveis, violam direitos autorais ou o direito à informação, apenas para mencionar alguns dos problemas agravados pela rápida e massiva disseminação de conteúdos na rede. Em paralelo às investidas estatais no sentido de regular condutas no ambiente digital, surgem regimes transnacionais privados, construídos e mantidos por grandes empresas do ramo da tecnologia associadas ao desenvolvimento da internet. Guiadas pela noção de liberdade e autonomia, essas entidades privadas atuam sobre a arquitetura do espaço digital, formulam regras de conduta para usuários e colocam em operação procedimentos para a aplicação dessas regras. As escolhas dessas empresas acabam determinando e mantendo padrões de comunicação na internet, o que significa que elas detêm grande poder sobre o exercício da liberdade de expressão do usuário e seu acesso à informação no ambiente digital. Nesse contexto, o presente estudo discute a gênese e a aplicação das políticas de conteúdo das plataformas digitais, buscando identificar os riscos que representam à expressão do usuário e ao acesso à informação na internet à luz das responsabilidades em matéria de direitos humanos dessas empresas, conforme os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU. Ao final, este estudo analisa o papel do direito internacional dos direitos humanos na mitigação de riscos a direitos humanos: (i) como metodologia para tomada de decisões; e (ii) como fonte de normas (a) aptas a orientar a construção, o funcionamento e a atualização dos regimes regulatórios das plataformas, bem como (b) úteis à solução de conflitos entre direitos.

With countless resources and platforms, the internet has opened new channels for content production and sharing, which ultimately contributed to the development of culture, critical thinking and the free debate of ideas something that is essential for the consolidation of democratic regimes. Despite advances in this regard, the exercise of freedom of expression on the internet, a space created to be open and free, brings new challenges to the realization of other rights. These challenges involve the spread of defamatory content, privacy violations and non-consensual intimate images, as well as of content that targets vulnerable groups, violate copyrights or the right to information, just to mention some of the problems aggravated by the rapid and massive dissemination of content online. At the same time States attempt to regulate behavior in the digital environment, private transnational regimes arise, built and maintained by large technology companies associated with the development of the internet. Guided by the notion of freedom and autonomy, these private actors design the architecture of digital spaces, elaborate rules to govern user behavior and put into place procedures for the enforcement of these rules. The choices made by these companies end up shaping and maintaining communication standards on the internet, which means that they exert great power over the exercise of users' freedom of expression and access to information online. In this context, this work discusses the genesis and enforcement of digital platforms content policies. It identifies the risks these content policies may represent to user expression and access to information online in light of the human rights responsibilities digital platforms have according to the UN Guiding Principles on Business and Human Rights. Finally, this work discusses the role of international human rights law in mitigating human rights risks: (i) as a decision-making methodology; and (ii) as a source of norms that are (a) able to guide the construction, operation and updating of digital platforms regulatory regimes, as well as (b) useful for resolving conflicts between rights.