A CISG Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 constitui convenção internacional elaborada como instrumento uniformizador da legislação reguladora desse tipo de contratação. A uniformização legislativa é parte das ferramentas do Direito Internacional Privado (DIP), que busca minimizar a necessidade de recorrer ao método conflitual de escolha entre normas nacionais. A uniformização objetivada pela CISG auxilia a eliminar dúvidas com relação à lei aplicável, as quais dificultam ou criam barreiras aos comerciantes. Ao ser internalizada no Brasil, a CISG incorporou-se ao ordenamento jurídico com status de lei ordinária, devendo ser aplicada aos contratos internacionais (entre partes com estabelecimentos em Estados Contratantes diferentes) de compra e venda de mercadorias. A CISG configura legislação substantiva uniforme, mas contém regras que estabelecem seu próprio âmbito de aplicação e que afastam o recurso às normas de conflito de leis nacionais. A explicação para essa situação advém da análise da teoria das normas de aplicação imediata e da caracterização da CISG como uma espécie dessas normas. Diante disso, passa ela a ser aplicada de forma precedente e prevalente nas relações jurídicas comerciais internacionais, quando presentes os requisitos constantes de seu próprio mecanismo de aplicação. Pode-se afirmar que foi introduzida na legislação brasileira uma nova regra de conexão, com alterada forma de qualificação das obrigações, que leva à utilização da CISG, como norma material específica, nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias. Em razão da natureza da CISG e de sua especificidade material, sua incorporação ao ordenamento jurídico impacta nas regras de conflito de leis do DIP nacional, mais especificamente das normas previstas na Lei n. 4.657/42 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

The CISG United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods of 1980 is an international convention created to uniformize the legislation regulating this type of contract. The legislative uniformity is part of the tools of Private International Law (DIP), which seeks to minimize the resort to conflict-of-law rules. The intended uniformity with the CISG helps to eliminate the questions regarding applicable law which creates difficulties or barriers for merchants. When internalized in Brazil, the CISG was incorporated into the legal system with the status of ordinary law and should be applied to international contracts for the sale of goods, between parties with places of business in different Contracting States. The CISG is uniform substantive law, but it contains rules that establish its own scope of application and that rule out recourse to national conflict-of-law rules. The explanation for this situation comes from the analysis of the theory of the rules of immediate application rules (or overriding mandatory rules) and the characterization of the CISG as such. Therefore, CISG is applied in a precedent and prevalent manner in international commercial legal relations, when the requirements contained in its own application mechanism are present. It can be said that a new connection rule was introduced into Brazilian legislation, altering the characterization of obligations and which leads to the application of the CISG, as a specific material rule in international contracts for the sale of goods. Due to the nature of the CISG and its material specificity, its incorporation into the legal system impacted the national conflict-of-law rules, more specifically the rules provided for in Law n. 4,657/42 Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB).