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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-19112020-143700
Document
Author
Full name
Guilherme Andrade Lucci
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2019
Supervisor
Committee
Casella, Paulo Borba (President)
Onuki, Janina
Meirelles, Elizabeth de Almeida
Mosca, Lineide do Lago Salvador
Ninomiya, Masato
Vedovato, Luis Renato
Title in Portuguese
A efetivação do Direito Internacional pela justiça brasileira
Keywords in Portuguese
Acordos internacionais
Direitos Humanos
Juizes -- Brasil
Justiça internacional -- Brasil
Poder Judiciário -- Brasil
Abstract in Portuguese
O direito é instrumento social que deve ser efetivado no plano dos fatos e das relações humanas, razão pela qual deve determinar comportamentos juridicamente relevantes e promover meios à realização da justiça. A característica da instrumentalidade do direito vale, naturalmente, também para o direito internacional. As obrigações jurídicas assumidas pelo estado no plano de suas relações internacionais devem vincular seu comportamento já no plano de suas relações jurídicas nacionais, efetivando-se também nesse âmbito. O direito internacional deve irradiar efeitos para fora e para dentro das fronteiras do estado que com ele anuiu; deve reger, por meio de suas forças prescritiva e persuasiva, também as relações jurídicas ocorridas em âmbito doméstico. O juiz nacional é agente estatal que deve assumir o protagonismo nessa efetivação do direito internacional. Compete-lhe garantir que o estado atue de maneira coerente nos planos das relações internacionais e das relações nacionais, impedindo que adote posição jurídico-normativa contraditória entre esses âmbitos de atuação. Cabe ao juiz nacional assegurar que de fato se observe a norma jurídica internacional no ambiente das relações nacionais, evitando o descumprimento que implique a responsabilização do respectivo estado perante os organismos internacionais de que seja membro. À justiça brasileira, entendida como o conjunto de órgãos que compõem o poder judiciário nacional brasileiro, compete garantir a consumação, também no âmbito das relações nacionais, da tutela jurídica emanada da norma de direito internacional. Deverá fazê-lo por intermédio da atuação jurisdicional típica e ainda por meio da atuação administrativo-normativa atípica de cada um de seus órgãos. Trata-se de competências que cumprem as obrigações do Estado brasileiro de respeitar a norma internacional e de promover a cooperação entre os estados e as organizações internacionais. Nesse contexto, o compromisso da justiça nacional brasileira com os temas da efetivação da Agenda 2030 das Nações Unidas, da razoável duração dos processos e do cumprimento da Convenção de Haia sobre aspectos do sequestro civil internacional de crianças expressa exemplificativamente seu envolvimento com a efetivação doméstica do direito internacional. A presente tese lança essas premissas para, então, analisar a atuação dos órgãos do poder judiciário brasileiro, dos diversos ramos da estrutura orgânica desse poder, na efetivação do direito internacional, especialmente dos direitos humanos, por intermédio de sua atividade administrativo-normativa e por meio de sua atividade jurisdicional. O estudo estimula a difusão, entre os magistrados nacionais brasileiros, dessa atuação judicial voltada à efetivação, no plano doméstico, dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado brasileiro. Conclui que a efetivação do direito internacional pela justiça brasileira se dá mais firmemente por meio de sua atuação administrativo-normativa - especialmente aquela desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, seu órgão administrativo máximo - que por via de sua atividade jurisdicional. Esta última, embora em franco desenvolvimento na invocação do direito internacional, ainda é tímida na invocação da norma internacional como ratio decidendi de seus pronunciamentos e, pois, na efetivação do direito internacional no plano das relações nacionais.
Title in English
The implementation of international law by the Brazilian courts
Keywords in English
Brazilian justice
Effectiveness of law
Human rights
Implementation of international law
International law
National judge
National Judiciary
Abstract in English
Law is a social instrument that must be implemented at the level of facts and human relations, which is why it must determine legally relevant behaviors and promote means for the realization of justice. The characteristic of the instrumentality of law applies, of course, to international law as well. The legal obligations assumed by the State in terms of its international relations must link its behavior already in terms of its national legal relations, also taking effect in this area. International law must radiate effects outside and within the borders of the state that has agreed with it; it must govern, through its prescriptive and persuasive forces, also the juridical relations that occur at the local level. The national judge is a state agent who must take the lead in this implementation. It is responsible for ensuring that the State acts in a coherent manner in terms of international relations and national relations, preventing it from adopting a contradictory legalnormative position between these areas of activity. It is up to the national judge to ensure that the international legal standard is observed in the environment of national relations, avoiding non-compliance that implies the accountability of the State to the international bodies of which it is a member. The Brazilian Justice, understood as the set of organs of the national judiciary, is responsible for ensuring the consummation, also within the scope of national relations, of legal protection emanating from international law. It should do so through the typical jurisdictional action and also through the atypical administrativenormative performance of each of its organs. These are competences that fulfill state obligations to respect the international standard and cooperation between states and international agencies. In this context, for exemple, the commitment of the Brazilian National Justice to the themes of the implementation of the United Nations Agenda 2030, the reasonable duration of the proceedings and compliance with the Hague Convention on aspects of the international civil kidnapping of children expresses its involvement with the domestic implementation of international law. The present thesis sets out these premises to analyze the performance of the organs of the Brazilian judiciary, by the various branches of the organic structure of this power, in the implementation of international law, especially human rights, through its administrative-normative activity and by through its jurisdictional activity. It encourages the diffusion, among national magistrates, of this judicial action aimed at the realization, at the domestic level, of the international commitments assumed by the Brazilian State. It concludes that the implementation of international law by the Brazilian Justice occurs more firmly through its normative administrative action - especially that developed by the National Council of Justice, its highest administrative body - than through its jurisdictional activity. This last one, although in rapid development, is still timid in invoking international law as ratio decidendi of its pronouncements and, therefore, in the implementation of international law in terms of national relations.
 
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Release Date
2022-11-19
Publishing Date
2021-05-25
 
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