In the international trade arena, there has been a strong rhetoric against local content requirements (LCRs), characterising them as trade-distortive and protectionist measures that produce only inefficiencies. However, under certain circumstances, LCRs can have a central role in a countrys development process to the extent that they can potentially strengthen the domestic industrial base; create backward linkages; increase domestic value-addition in certain industries; and encourage the dissemination of knowledge and technology to the local economy. Despite this development dimension of LCRs, WTO Members policy space to implement them is reduced and the defences available under WTO law are extremely limited. Considering their potentially beneficial effects on countries development processes, WTO rules should not raise undue obstacles to the use of LCRs when they are genuinely associated with development goals and related societal concerns. Ultimately, it is widely accepted that trade is not an end in itself, but an instrument for development. In this scenario, the thesis investigates how WTO rules affecting LCRs could be interpreted to further the development objective and to what extent interpretation could mitigate the rigidness of rules that (i) were crafted in a time where mainstream economics regarded industrial policies - LCRs included - as highly inefficient and market distortive and therefore (ii) were idealised to restrict them. It concludes that panels and the Appellate Body have made use of interpretative tools that contribute to advancing the development dimension of WTO law. However, not necessarily the adjudicating bodies seize all the opportunities to further a development-oriented approach. Additionally, the thesis highlights the fact that interpretation of WTO agreements cannot be dissociated from institutional and political factors. The current institutional and political challenges of the WTO dispute settlement system and, more broadly, the multilateral system cast doubts on the feasibility of furthering a development-oriented approach to WTO rules applicable to LCRs. In particular, the current crisis of the Appellate Body caused by the political interference of the US and its strong criticism of alleged judicial activism on the part of this organ is a strong indicative that the current times are not conducive to further development in the interpretation of WTO law. In view of WTO rules prohibiting or restricting LCRs and also those institutional and political challenges, the thesis argues that there is limited space to further a development-oriented approach of WTO rules affecting LCRs without adding to or diminishing the rights and obligations of Members, contrary to the prohibition in Articles 3.2 and 9.2 of the DSU. A few opportunities, however, can still be seized by the WTO adjudicatory bodies Considering the limited scope for furthering a development-oriented interpretation, the thesis also suggests that it is necessary to review WTO rules affecting LCRs to reflect a new compromise among WTO Members on the issue. Given current political and economic scenarios, there may be some room to rediscuss LCRs in WTO law, especially because in a context of crisis, deepened by the coronavirus pandemic, WTO Members may be more willing than ever to make use of local content policies to protect their domestic economy and local jobs. Negotiations on new rules on LCRs would prevent that WTO adjudicating bodies have to deal with such sensitive issue without clearer parameters in WTO agreements, being accused of being judicially activist.

No âmbito do comércio internacional, tem havido uma forte retórica contra os requisitos de conteúdo local (LCRs), sendo caracterizados como medidas distorcivas do comércio e protecionistas que produzem apenas ineficiências. Contudo, sob certas circunstâncias, os LCR podem ter um papel central no processo de desenvolvimento de um país, na medida em que podem potencialmente reforçar a base industrial interna; criar oportunidades na cadeia de produção; aumentar o valor agregado dos produtos em certas indústrias; e encorajar a disseminação de conhecimento e tecnologia para a economia local. Apesar desta dimensão de desenvolvimento dos LCR, o policy space dos membros da OMC para as implementá-los é reduzido e as defesas disponíveis ao abrigo da legislação da OMC são extremamente limitadas. Considerando os seus efeitos potencialmente benéficos nos processos de desenvolvimento dos países, as regras da OMC não deveriam criar obstáculos indevidos à utilização dos LCR quando estes estão genuinamente associados a objetivos de desenvolvimento e preocupações sociais relacionadas. Em última análise, é amplamente aceito que o comércio não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para o desenvolvimento. Neste cenário, a tese investiga como as regras da OMC que afetam os LCR poderiam ser interpretadas para promover o objectivo de desenvolvimento e em que medida a interpretação poderia mitigar a rigidez das regras que (i) foram elaboradas numa época em que a doutrina econômica dominante considerava as políticas industriais - incluindo os LCR - como altamente ineficientes e distorcivas para o mercado e, portanto (ii) foram idealizadas para as restringi-las. Conclui-se que os painéis e o Órgão de Apelação utilizaram instrumentos interpretativos que contribuem para fazer avançar a dimensão de desenvolvimento da legislação da OMC. No entanto, não necessariamente aproveitam todas as oportunidades para promover uma abordagem orientada para o desenvolvimento. Além disso, a tese destaca o fato de que a interpretação dos acordos da OMC não pode ser dissociada de fatores institucionais e políticos. Os atuais desafios institucionais e políticos do sistema de resolução de litígios da OMC e, mais amplamente, do sistema multilateral, levantam dúvidas sobre a viabilidade de promover uma abordagem orientada para o desenvolvimento das regras da OMC aplicáveis aos LCR. Em particular, a atual crise do Órgão de Apelação causada pela interferência política dos EUA e as suas fortes críticas ao alegado ativismo judicial por parte deste órgão é um forte indício de que os tempos atuais não são propícios a uma interpretação orientada ao desenvolvimento das regras da OMC. Tendo em conta as regras da OMC que proíbem ou restringem os LCR e também os desafios institucionais e políticos, a tese argumenta que existe um espaço limitado para promover uma abordagem orientada para o desenvolvimento das regras da OMC que afetam os LCR sem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações dos Membros, contrariamente à proibição contida nos artigos 3.2 e 9.2 do DSU. Algumas oportunidades, contudo, ainda podem ser aproveitadas pelos órgãos jurisdicionais da OMC Considerando o âmbito limitado para promover uma interpretação orientada para o desenvolvimento, a tese sugere também que é necessário rever as regras da OMC que afetam os LCR para reflectir um novo compromisso entre os membros da OMC sobre a questão. Dados os atuais cenários políticos e econômicos, pode haver algum espaço para redesenhar os LCR na legislação da OMC, especialmente porque, num contexto de crise, agravado pela pandemia do coronavírus, os Membros da OMC podem estar mais dispostos do que nunca a fazer uso de políticas de conteúdo local para proteger a sua economia doméstica e empregos locais. As negociações sobre novas regras em matéria de LCR impediriam que os órgãos de decisão da OMC tivessem de lidar com uma questão tão sensível sem parâmetros mais claros nos acordos da OMC, sendo acusados de serem ativistas judiciais.