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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-18122020-030010
Documento
Autor
Nome completo
Carlos Walter Marinho Campos Neto
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2017
Orientador
Banca examinadora
Ramos, André de Carvalho (Presidente)
Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
Gaspar, Renata Alvares
Meirelles, Elizabeth de Almeida
Título em português
Interpretação da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
Palavras-chave em português
Cooperação internacional (aspectos jurídicos)
Direito internacional privado
Direitos da criança e do adolescente
Sequestro
Tráfico de crianças
Resumo em português
O presente trabalho tem por objetivo analisar e avaliar a interpretação dada pelos órgãos jurisdicionais brasileiros à Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. Justifica-se na multiplicação das relações transnacionais de natureza familiar e na importância adquirida pelo tema da proteção dos interesses da criança no âmbito do direito internacional privado. A cooperação jurídica internacional se valoriza como ferramenta aos Estados na busca por uma maior efetividade dos respectivos ordenamentos internos, direcionada à afirmação dos direitos humanos e à realização de justiça material. Importa ter bem definidos os parâmetros disponíveis às autoridades internas na análise dos pleitos cooperacionais, especialmente no caso da cooperação jurídica com base em tratados, cuja formação e aplicação envolve diferentes culturas jurídicas, de modo que sua efetividade depende de um mínimo de sistematicidade em sua interpretação. A Convenção da Haia de 1980 adota o retorno da criança subtraída como regra geral para a resolução dos casos em que uma criança é retirada de seu Estado de residência habitual com a violação de um direito de guarda. O texto convencional incumbe o Estado contratante de encontrar em seu ordenamento as medidas apropriadas para cumprir com as finalidades convencionais, do que decorre a relevância da investigação dos parâmetros existentes para orientar sua aplicação. Parâmetros internacionais para interpretação das obrigações convencionais podem ser obtidos nos documentos preparados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado para orientar a prática dos Estados contratantes, como seu Relatório Explicativo, os relatórios da Comissão Especial da Conferência e o Guia de Boa Prática; bem como na jurisprudência de tribunais internacionais. Com base na análise desses documentos internacionais, é possível uma avaliação crítica dos fundamentos e critérios utilizados pelas autoridades judiciárias brasileiras na interpretação da Convenção da Haia de 1980. Apesar da notável evolução da jurisprudência nacional, a interpretação dos dispositivos convencionais pelas autoridades internas ainda carece de sistematicidade, sobretudo por abrirem mão dos parâmetros hermenêuticos disponíveis para uma interpretação internacionalista.
Título em inglês
Interpretation of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction
Palavras-chave em inglês
International legal cooperation
International protection of children
Internationalist interpretation
Private international law
Resumo em inglês
The purpose of this study is to analyze and evaluate the interpretation of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction by Brazilian courts. This analyzis is justified by the growth in the numbers of transnational family relations and of the relevance of the protection of the interests of the child within private international law. International legal cooperation assists States in their search for a greater effectiveness of their respective juridical systems, aiming the affirmation of human rights and the realization of material justice. It is important to have a clear idea of the parameters available to the internal authorities in the judgment of cooperation cases, mainly in cases based on treaties, that involves different legal cultures and whose effectiveness depends on a minimum of systematicity in their interpretation. The 1980 Hague Convention establishes the return of the child as a general rule for the resolution of cases in which a child is removed from his State of habitual residence with the violation of a right of custody. The treaty charges the Contracting State to find in its own law the appropriate measures to comply with the conventional purposes, and therefore it is importante to investigate the existing parameters to guide its application. International parameters for the interpretation of the conventional obligations can be found in documents prepared by the Hague Conference on Private International Law to guide the practice of Contracting States, such as the Explanatory Report, the reports of the Special Committee of the Conference and the Guide to Good Practice, as well as the practice of international courts. Based on the analysis of these international documents, it is possible to assess the criteria used by Brazilian judicial authorities in the interpretation of the 1980 Hague Convention. Despite the remarkable evolution of the national jurisprudence, the interpretation of the conventional provisions by domestic authorities still lacks systematicity, especially for setting aside the available hermeneutical parameters for an internationalist interpretation.
 
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Data de Liberação
2022-12-18
Data de Publicação
2021-05-10
 
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