O tema desta pesquisa refere-se à possível atuação da Empresa como órgão operacional da Autoridade dos Fundos Marinhos Internacionais e às atividades realizadas na Área, no contexto do Direito do Mar, bem como sua normatização no Direito brasileiro. O estudo buscará comprovar a importância do desenvolvimento do Direito do Mar na evolução do Direito Internacional, resultando, especialmente, na Convenção de Montego Bay, a qual fundamenta a concretização de uma região marítima denominada "Área", reconhecida pela comunidade internacional como patrimônio comum da humanidade. Serão analisados os impactos jurídicos da eventual instalação da Empresa no território brasileiro, bem como serão averiguadas as responsabilidades e obrigações dos Estados patrocinadores em relação às atividades realizadas na Área, destacando-se o posicionamento da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar sobre o tema em questão. Será verificada a atuação da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais S/A, empresa patrocinada pelo Brasil na realização das atividades na Área junto à Elevação de Rio Grande, localizada sob o Oceano Atlântico, nos fundos marinhos internacionais, buscando-se aferir as repercussões na relação do Direito Internacional com o Direito brasileiro, bem como a promoção da paz a partir da primazia do Direito em um processo evolutivo de amadurecimento da comunidade internacional.

The research theme refers to the possible function of the Enterprise as an operational organ of the International Seabed Authority and to the activities carried out in the Area, in the context of the Law of the Sea, as well as its regulation by the Brazilian Law. The study aims to prove the importance of the development of the Law of the Sea in the evolution of International Law, resulting, in particular, in the 1982 UN Convention for the Law of the Sea, which underlies the implementation of a maritime region called "Area", recognized by the international community as the common heritage of mankind. The legal impacts of the possible establishment of the Enterprise in Brazilian territory will be analyzed, as well as the responsibilities and obligations of the sponsoring States in relation to the activities carried out in the Area, highlighting the position of the Seabed Disputes Chamber of the International Tribunal for the Law of the Sea on the subject matter. The research will verify the performance of the Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais S/A, a company sponsored by Brazil in order to carry out the activities in the Area specifically at the Rio Grande Rise, located in the international seabed under the Atlantic Ocean, in order to verify the repercussions in the relationship of International with Brazilian Law, as well as the promotion of peace through the rule of law in a evolutionary process of improvement of the international community.