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Mémoire de Maîtrise
DOI
10.11606/D.2.2011.tde-18052012-141016
Document
Auteur
Nom complet
Renata Rossini Fasano
Adresse Mail
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2011
Directeur
Jury
Moises, Claudia Perrone (Président)
Chueiri, Vera Karam de
Gomes Filho, Antonio Magalhães
Titre en portugais
A competência repressiva universal no direito internacional penal
Mots-clés en portugais
Competência (processo penal)
Direito internacional penal
Responsabilidade penal
Resumé en portugais
Em conformidade com o direito internacional penal e o direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o exercício da competência repressiva universal pelos tribunais nacionais constitui um mecanismo da justiça internacional penal capaz de auxiliar na promoção e na proteção dos direitos humanos. Para responder a esta indagação, três fontes do direito internacional foram analisadas neste estudo: a doutrina, a jurisprudência e a prática dos Estados. Neste sentido, além da exposição teórica, procedeu-se à análise dos principais casos em que o instituto foi aplicado e à pesquisa da legislação de alguns países sobre o tema. Este estudo verificou como a competência repressiva universal está inserida no momento de transição do direito internacional penal desencadeado pela crescente afirmação dos direitos humanos.
Titre en anglais
Universal jurisdiction in international criminal law
Mots-clés en anglais
International crimes
International criminal law
Universal jurisdiction
Resumé en anglais
According to international criminal law and to international human rights law, this thesis aims to verify if the exercise of universal jurisdiction by national courts represents a mechanism of the international criminal justice able to promote and to strengthen human rights. In order to answer this question, three sources of international law were investigated: the teachings of publicists, judicial decisions and the internal law of some countries. This study assumed there is a transition going on in international law caused by the advances of human rights and analyzed how universal jurisdiction relates to it.
 
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Date de Publication
2012-05-29
 
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