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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-15082022-113104
Document
Author
Full name
Felipe Nicolau Pimentel Alamino
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2021
Supervisor
Committee
Casella, Paulo Borba (President)
Carneiro, Maria Luiza Tucci
Ferreira Junior, Geraldo Miniuci
Giannattasio, Arthur Roberto Capella
Pereira, Flavio de Leão Bastos
Sala, José Blanes
Title in Portuguese
Anexação da Crimeia: autodeterminação dos povos, agressão e secessão no Direito Internacional
Keywords in Portuguese
Agressão (estado de guerra) -- Rússia; Ucrânia
Anexação de território -- Crimeia (Rússia)
Autodeterminação dos povos -- Crimeia (Rússia)
Direito Internacional Público
Justiça internacional
Minorias étnicas -- Crimeia (Rússia)
Abstract in Portuguese
Em 2014 a Crimeia foi anexada, via acordo bilateral, à Federação Russa, após semanas de manifestações e incertezas quanto a seu futuro. Esta anexação deu-se a partir de declaração unilateral de independência e plebiscito na Crimeia baseados no direito à autodeterminação dos povos, pretensamente amparado pelo Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça de 2010, com relação ao Kosovo. Apesar de os dois territórios apresentarem composição étnica semelhante, com eslavos ortodoxos e populações muçulmanas, os processos de independência e consequentes desdobramentos foram diferentes. Enquanto no Kosovo a independência se deu após conflito, na Crimeia, a movimentação secessionista deu-se após a ocupação de edifícios estratégicos na Península por tropas uniformizadas, sem identificação, o que permite levantar dúvidas sobre a assertividade do uso do direito à autodeterminação, se este não foi usado instrumentalizado para justificar uma agressão russa, coroada com a anexação do território sob o verniz de legalidade com o tratado entre a Federação Russa e a Crimeia independente. A ameaça à proteção da minoria étnicolinguística russa na Ucrânia também não se confirma, haja vista que nenhum órgão internacional, ou sistema de monitoramento de direitos humanos tenha apontado violações, diferentemente do caso kosovar. Investigam-se os institutos da agressão, da autodeterminação dos povos e da secessão no Direito Internacional, com análise de julgados nas Cortes Internacionais, na tentativa de se buscar a uma resolução para o caso crimeano. Busca-se também, averiguar a evolução dos conceitos de minoria e de povos indígenas e como sua proteção se deu no caso específico da Crimeia para entender a afirmação da Federação Russa sobre ameaças à população de origem russa na Península. Conclui-se que a população russa gozava de seus direitos e que se usou a autodeterminação como pretexto para realizar um delito internacional, a agressão, além de se entender que a autodeterminação dos povos e a secessão continuam em evolução no direito, ainda com entraves relativos à esfera interna dos Estados.
Title in English
Annexation of Crimea: self-determination of peoples, aggression and secession in International Law
Keywords in English
Aggression
Crimea
Minorities
Secession
Self-determination of peoples
Abstract in English
In 2014, Crimea was annexed, via bilateral agreement, to the Russian Federation, after weeks of demonstrations and uncertainties about its future. This annexation was based on a unilateral declaration of independence and a referendum in Crimea based on the right of peoples to self-determination, allegedly supported by the 2010 Advisory Opinion of the International Court of Justice, in relation to Kosovo. Although the two territories have a similar ethnic composition, with Orthodox Slavs and Muslim populations, the processes of independence and consequent developments were different. While Kosovos independence took place after a conflict, in Crimea the secessionist movement took place after the occupation of strategic buildings on the Peninsula by uniformed troops, without identification, which raise doubts about the assertiveness of the use of the right to selfdetermination, if it was not used instrumentally to justify a Russian aggression, crowned with the annexation of the territory under the legal framework of the treaty between Russia and independent Crimea. The threat to the protection of the Russian ethnic-linguistic minority in Ukraine is also not confirmed. Unlike the case of Kosovo, no international body, or human rights monitoring system has pointed out violations. The institutes of aggression, self-determination of peoples and secession in International Law are investigated, with analisys of judgments in the International Courts, in an attempt to seek a resolution for the Crimean case. It also seeks to investigate the evolution of the concepts of minority and indigenous peoples and how their protection occurred in the specific case of Crimea, in order to understand the Russian Federations statement about threats to the population of Russian origin in the Peninsula. The conclusion is that the Russian population enjoyed their rights and that self-determination was, therefore, used as an excuse to carry out an international crime, aggression. In addition, it is concluded that self-determination of peoples and secession continue to evolve in law, although they face obstacles related to the internal sphere of States.
 
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Publishing Date
2022-09-22
 
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