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Thèse de Doctorat
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-15082022-091143
Document
Auteur
Nom complet
Rafael de Oliveira Costa
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2021
Directeur
Jury
Meirelles, Elizabeth de Almeida (Président)
Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha
Leite, Ícaro Demarchi Araujo
Leão, Marcia Brandão Carneiro
Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Titre en portugais
Aplicabilidade do Direito Internacional do Meio Ambiente na construção da responsabilidade social corporativa
Mots-clés en portugais
Compliance
Direito Ambiental
Direito Internacional
Empresas multinacionais
Gestão ambiental
Governança corporativa
Proteção ambiental
Responsabilidade social
Sustentabilidade
Resumé en portugais
O presente trabalho objetiva tratar de um assunto extremamente importante, qual seja a responsabilidade socioambiental das empresas transnacionais. Como sabemos, o meio ambiente se trata de um direito transindividual de terceira dimensão, que deve ser tutelado por toda a coletividade para a presente e futuras gerações. Nesse passo, havendo alguma omissão por parte das empresas, sejam elas públicas ou privadas, no tocante ao cumprimento das regras ambientais é devida a responsabilização; bem como devem as grandes corporações imprimir práticas de governança corporativas voltadas ao cumprimento de leis e diretrizes ambientais internacionais e nacionais. Objetiva-se demonstrar por meio da presente pesquisa a importância da implementação das diretrizes e comandos legais acerca da responsabilidade social corporativa, uma vez que com isso está se tutelando o meio ambiente e promovendo medidas que atendam ao bem comum mais importante existente, qual seja, o meio ambiente. Discute-se, como tema principal a vinculatividade ou não da Norma ISO 26000 e chega-se a conclusão, de que se trata de uma norma privada, não certificável, não obrigatória, contudo responsável por propor diretrizes a serem seguidas pelas empresas com o intuito de fomentar a mitigação dos danos ambientais e a promoção de técnicas de responsabilidade social corporativa. Por sua vez, a Norma ISO 14000 trabalha com a regulamentação da gestão ambiental, por intermédio da promoção de mecanismos de aprimoramento dos processos ambientais (gestão ambiental), tratando-se também de uma norma de natureza privada, contudo certificável por entidades credenciadas junto ao Inmetro; porém, não obrigatória. Verifica-se, oportunamente, que o cumprimento da legislação ambiental e das diretrizes/recomendações fez surgir uma nova seara, qual seja, o Compliance Ambiental. Nesse sentido, denota-se que as empresas devem estar afeitas aos comandos existentes e buscar a sua implementação, a fim de que se dê a preservação ambiental e a plena observância do desenvolvimento sustentável nas grandes corporações empresariais. Nesse passo, a finalidade da presente pesquisa é demonstrar que a implementação de tais comandos/diretrizes é essencial para a nossa subsistência, enquanto seres humanos e dependentes do meio ambiente, devendo as grandes corporações multinacionais seguirem e serem exigidas por meio da sociedade civil, Estado, stakeholders ou mesmo mídia, a devida observância/implementação de mecanismos de desenvolvimento sustentável e promoção da responsabilidade socioambiental.
Titre en anglais
Applicability of International Environmental Law in the construction of corporate social responsibility
Mots-clés en anglais
Compliance with environmental laws/guidelines
Environment
Environmental compliance program
Improvement of corporate social responsibility
Mitigation of environmental damage
Social and environmental responsibility
Resumé en anglais
The present work aims to deal with an extremely important issue, which is the socioenvironmental responsibility of transnational companies. As we know, the environment is a third dimension transindividual right, which must be protected by the entire community for the present and future generations. In this step, if there is any omission on the part of companies, whether public or private, with regard to compliance with environmental rules, accountability is due; as well as large corporations must print corporate governance practices aimed at complying with international and national environmental laws and guidelines. The objective of this research is to demonstrate the importance of implementing legal guidelines and commands regarding corporate social responsibility, since this is protecting the environment and promoting measures that meet the most important common good that exists, that is, the environment. It is discussed, as main theme, the binding or not of the ISO 26000 Standard and the conclusion is reached, that it is a private standard, not certifiable, not mandatory, but responsible for proposing guidelines to be followed by companies with the intention to promote the mitigation of environmental damage and the promotion of corporate social responsibility techniques. In turn, the ISO 14000 Standard works with the regulation of environmental management, through the promotion of mechanisms for the improvement of environmental processes (environmental management), and it is also a standard of a private nature, however certifiable by entities accredited with the Inmetro; however, not mandatory. It appears, in due course, that compliance with environmental legislation and guidelines/recommendations has given rise to a new area, namely Environmental Compliance. In this sense, it is noted that companies must be accustomed to the existing commands and seek their implementation, in order to give environmental preservation and full observance of sustainable development in large corporate corporations. In this step, the purpose of this research is to demonstrate that the implementation of such commands/guidelines is essential for our livelihood, as human beings and dependent on the environment, and large multinational corporations must follow and be demanded through civil society, the State, stakeholders or even the media, due observance/implementation of mechanisms for sustainable development and promotion of social and environmental responsibility.
 
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8781664DIC.pdf (1.39 Mbytes)
Date de Publication
2022-10-31
 
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