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Thèse de Doctorat
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2016.tde-14102016-143812
Document
Auteur
Nom complet
Márcio Adriano Anselmo
Adresse Mail
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2015
Directeur
Jury
Ferreira Junior, Geraldo Miniuci (Président)
Bechara, Ana Elisa Liberatore Silva
Machado, Maíra Rocha
Moro, Sergio Fernando
Shecaira, Sergio Salomão
Titre en portugais
O regime internacional de combate à lavagem de dinheiro: da jurificação à efetividade
Mots-clés en portugais
Direito internacional
Lavagem de dinheiro
Resumé en portugais
O sistema internacional testemunha a consolidação de um regime internacional de combate à lavagem de dinheiro. Fundado em premissas hodiernas do Direito Internacional, esse regime responde a uma ordem internacional multifacetada, que se verifica no progressivo protagonismo de atores subnacionais e de organismos não governamentais. A consequente relativização da função dos Estados, como vetores históricos das relações internacionais, enseja um processo de jurificação, por meio de instrumentos de soft law estabelecidos, em sua maioria, pelo GAFI. Analisa-se a formação histórica da lavagem de dinheiro e o respectivo processo de construção de antagonistas legais, tais como os tratados celebrados no âmbito das Nações Unidas e o soft law - paradigma consubstanciado na criação do GAFI. Examinam-se as recomendações do GAFI, na estruturação do regime internacional de combate à lavagem de dinheiro e na construção de projeções regionais do organismo, concentradas na expansão de seu espectro de atuação e de seu alcance. Estudam-se o processo de avaliação dos membros e não membros e o processo sancionador baseado na criação das listas de países não cooperantes, com o objetivo de evidenciar os seus papéis enquanto vetores de compliance. Ao final, trata-se o tema sob a perspectiva da compliance na ordem jurídica nacional, analisando a internalização das recomendações, no ordenamento brasileiro, desde a criminalização da lavagem de dinheiro até a estruturação administrativa dos órgãos de regulação (COAF, Banco Central, Superintendencia de Seguros Privados, entre outros) e da Unidade de Inteligência Financeira, de forma a evidenciar as alterações estruturais realizadas na legislação interna visando adequá-la às exigências internacionais.
Titre en anglais
The international anti-money laundering regime: from legalization to effectiveness
Mots-clés en anglais
Compliance
Legalization
Money laundering
Soft law
Resumé en anglais
The international system has been witnessing the consolidation of an transnational moneylaundering enforcement regime, built upon contemporary International Law premises. Such system tackles a multifaceted world order which one can attest by spotting the progressive protagonism of both subnational actors and non-governmental organizations and the resulting relativization of States functions historically the main vector of the international relations. The aforementioned phenomenon gives room to a jurification process lead by FATF soft law. Accordingly, this works analyzes the historical development of money laundering and the formation of its respective legal antagonists, such as the United Nation System treaties and soft law a paradigm consubstantiated by the launch of FATF. It examines FATF recommendations, the structuring of an international money-laundering enforcement regime and the organisms regional projections, generally focused on the expansion of its operating spectrum and outreach. It studies the members and non-members assessment procedure and their sanctioning process based on the enrollment of noncooperative countries, in order to highlight their role as compliance vectors. Lastly, it glances compliance through the Brazilian legal system, the internalization of FATF recommendations since money launderings criminalization so far as to the administrative arrangement of regulatory bodies (COAF, Central Bank, Private Insurances Superintendence, and so forth) and of the Financial Intelligence Unit, in order to highlight the structural changes made to the domestic legislation so that it adapts itself to international requirements.
 
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Date de Libération
2020-10-26
Date de Publication
2016-10-27
 
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