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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-14082020-012202
Document
Author
Full name
Rodrigo Araujo Gabardo
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2019
Supervisor
Committee
Costa, José Augusto Fontoura (President)
Aprigliano, Ricardo de Carvalho
Barros, Octávio Fragata Martins de
Craveiro, Mariana Conti
Forgioni, Paula Andrea
Nunes, Thiago Marinho
Title in Portuguese
A existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem: uma contribuição para o estudo de sua natureza jurídica
Keywords in Portuguese
Arbitragem
Convenção de Arbitragem
Eficácia
Existência
Validade
Abstract in Portuguese
A arbitragem é um mecanismo convencional de solução de controvérsias que depende da formação de um negócio jurídico, denominado convenção de arbitragem, ou de um conjunto de relações jurídicas que também englobam o contrato de árbitro e o contrato de organização da arbitragem. O direito subjetivo de ação não se confunde com o direito material. A Constituição Federal reconhece um direito subjetivo de ação (acesso à justiça) e uma autonomia para o exercício fora da jurisdição estatal. A convenção de arbitragem é o alicerce jurídico fundamental da arbitragem. Por meio dela, as partes modelam o direito constitucional de ação - seu verdadeiro objeto - para adequar à sua concepção de acesso à justiça. O fazem por meio de um instrumento de direito material - o negócio jurídico - com conteúdo processual - o direito subjetivo de ação, constituindo um direito processual de acesso ao árbitro. Seus efeitos materiais/processuais, de um lado positivo, impõem a uma obrigação de fazer as partes e constituem a base da missão jurisdicional do árbitro. De outro lado, obrigam o Estado a se abster da apreciação de demandas submetidas à convenção de arbitragem. Por sua gênese e por seus efeitos, a convenção de arbitragem possui natureza mista que repercute na análise dos requisitos de existência, validade e eficácia.
Title in English
The Requirements of Existence, Validity and Effectiveness of the Arbitration Agreement: a contribution to study of its legal nature
Keywords in English
Arbitration
Arbitration Agreement
Effectiveness
Existence
Validity
Abstract in English
Arbitration is a contractual dispute settlement mechanism that depends on a set of legal relationships, including the arbitration agreement, arbitrator agreement and the agreement to organize the arbitration. The right of action is a part of the substantive rights. The Federal Constitution recognizes a right of action (access to justice) and an autonomy for the exercise it out of the state jurisdiction. The arbitration agreement is the fundamental legal basis of arbitration. Through it, the parties shape the constitutional right of action - its object - to fit its conception of access to justice. The arbitration agreement creates constituting a right of access to the arbitrator. Its material / procedural effects impose an obligation to the parties and creates the basis of the arbitrator's judicial powers. On the other hand, the State is forbidden to judge claims submitted to the arbitration agreement. Due to its genesis and its effects, the arbitration agreement has a mixed legal nature reflecting the analysis of the requirements of existence, validity and effectiveness.
 
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7814014_Tese_Parcial.pdf (325.50 Kbytes)
There are withheld file due to requirements (data publishing, patents or rights).
Release Date
2022-08-14
Publishing Date
2020-08-31
 
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