O tema desta pesquisa é a lei aplicável ao mérito da arbitragem trabalhista com elementos estrangeiros, tendo, como problema, a determinação das normas brasileiras de aplicação imediata. Considerando que o direito do trabalho tem uma normatividade híbrida, dependendo tanto da produção legislativa estatal quanto da atividade normativa dos sindicatos, a hipótese é: o padrão normativo de aplicação imediata, em matéria trabalhista, deve ter critério pluralista, integrando regulamentos públicos e privados, ou melhor, produzidos pelo Estado, pelo sindicato e pelas empresas, de modo que as normas de aplicação imediata se encontrariam no direito transnacional. A pesquisa se insere em debates muito recentes na Academia e na sociedade civil estrangeiras, que tem proposto cláusulas e regras modelos para arbitragem nas cadeias produtivas; por outro lado, temas específicos de direito do trabalho não têm encontrado ressonância na doutrina brasileira de DIP, o que reforça a justificativa e a pertinência da pesquisa. Nesse sentido, a contribuição à ciência brasileira pretende-se original na articulação do marco teórico utilizado, a análise econômica do direito, ainda pouco explorada nos estudos brasileiros de direito internacional, com o ambiente decisório especial da arbitragem. A pesquisa será bibliográfica, normativa, jurisprudencial e documental, com uso do método hipotéticodedutivo. Para tanto, a tese é dividida em cinco capítulos. O primeiro oferece um resgate histórico da ideia de arbitragem comercial, opondo-o à evolução do direito internacional do trabalho e identificando uma dificuldade apriorística de se aproveitarem os conceitos da primeira na aplicação do segundo, especialmente diante de tratados de direitos humanos. O segundo identifica, na doutrina e na jurisprudência trabalhistas, que essa incompatibilidade é processada com razões que parecem equivocadas, isto é, com o uso hiperbólico ou inadequado dos conceitos de publicização e de ordem pública. O terceiro, portanto, identifica a potencial conveniência do conceito de normas de aplicação imediata, supostamente protetivo do trabalhador, mas o questiona no contexto de uma análise econômica do direito internacional, isto é, verifica sua sustentação à luz dos incentivos institucionais à captura dos fins do direito pelos Estados, ainda que estes sejam partes de tratados de direitos humanos. Funda-se, assim, um ceticismo quanto à qualificação de preceitos da legislação trabalhista nacional como normas de aplicação imediata. Ciente dessa limitação, o quarto tenta identificar as normas nacionais que verdadeiramente se deveriam aplicar, de forma imediata, ao mérito de uma disputa trabalhista plurilocalizada, com atenção transcultural à Convenção 169 da OIT. Estabelecidos os parâmetros do direito brasileiro, o quinto revisita a doutrina de Georges Scelle, para compreender a arbitragem como desdobramento funcional do direito internacional do trabalho e nela indicar um caminho mais adequado: as normas de aplicação imediata se encontrariam diretamente no regime transnacional do direito do trabalho. Assim, além da justificativa econômica para o afastamento de normas de aplicação imediata, especificamente nacionais, destaca-se uma proposta jurídica de reaproveitamento operacional desse conceito. O capítulo final faz a distinção entre os tipos de arbitragem que se relacionam com o direito da OIT (normativa) e com o direito transnacional (positiva).

This research's theme is the law applicable to the merits of a labour arbitration involving foreign elements; its problem is to determine Brazilian overriding mandatory provisions. Considering that labour law has a hybrid normativity, depending upon both State and union normative production, the hypothesis is: the overriding normative standard, in labour issues, must have a pluralistic criterion, integrating public and private ruling, that is, produced by the State, unions and companies, in a way that overriding mandatory provisions are to be found in transnational law. The research belongs to a broader and recent discussion in foreign academic and civil society debates in which arbitration clauses and rules have been suggested for supply chains; on the other hand, specific labour issues have not resonated in Brazilian private international law scholarship, which reinforces the justification and relevance of this research. The contribution of this thesis to Brazilian legal science intends to be original as it articulates economic analysis of law, still underexplored in Brazilian international law scholarship, with arbitrations unique decision environment. The research is bibliographical, normative, jurisprudential and documental, using hypothetico-deductive method. To do so, the thesis is divided in five chapters. The first offers a historical panorama on the idea of commercial arbitration, opposing it to the evolution of international labour law and identifying an a priori difficulty in using the formers concepts in the latters practice, especially with regard to human rights treaties. The second chapter demonstrates that labour scholarship and jurisprudence processes such incompatibility with wrong reasons, using hyperbolically or inaccurately the concepts of publicization and public policy. The third chapter identifies the possible opportunity for using the concept of overriding mandatory provisions, supposedly a protective instance of workers, but questions this assumption under an economic analysis of international law, as it studies the institutional incentives that States have to capture the objectives of law, even if they are part to human rights treaties. A skepticism with the use of national labour legislation as mandatory is established, and under this limitations the fourth chapter tries to identify Brazilian legislation that should actually be applied as overriding to the merits of a multilocational dispute, with a transcultural reference to ILO Convention 169. After such statement about Brazilian law, the fifth chapter revisits Georges Scelles theory to apprehend arbitration as a role-splitting of international labour law and so indicate a possible proper answer: overriding mandatory provisions are to be found directly in the transnational labour regime. Therefore, besides the economic justifications for not applying national provisions, there is a legal proposal for using such concept. The final chapter distinguishes the types of arbitration that relate to international law (normative) and transnational law (positive).