O presente estudo tem como objetivo analisar a contribuição do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) para a jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental a partir da pesquisa de oito casos sobre a preservação do meio ambiente marinho, julgados pelo Tribunal. O estudo sistemático da jurisprudência dos tribunais internacionais e demais decisões se justifica pela crescente importância que o tema tem obtido no campo do Direito Internacional. Esta tese tem como base a análise histórica da evolução da proteção do meio ambiente marinho na perspectiva dos autores clássicos do Direito do Mar e a sistematização de conceitos na sua normatização, bem como o estudo da normatização sobre meio ambiente marinho nas Convenções das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano e nas Convenções da Organização Marítima Internacional, e as normas sobre a jurisdição do ITLOS. Dessarte, é possível demonstrar em que medida essas normas e princípios de Direito Internacional Ambiental foram sistematicamente discutidos e implementados pelos Estados-Partes da UNCLOS, envolvidos nos casos do ITLOS analisados. Metodologicamente, empregou-se a abordagem estruturalista-sistêmica e, em relação ao método de procedimento, utilizou-se o comparativo-observacional no estudo das sentenças de mérito e demais decisões do ITLOS e na doutrina pesquisada, assim como na pesquisa jurisprudencial (estudo de caso). Observou-se que o tema meio ambiente marinho passou a ser disciplinado em convenções internacionais a partir da Conferência de Haia sobre a Codificação do Direito Internacional, ocorrida em 1930, e que a partir dela as Conferências das Nações Unidas sobre Direito do Mar sistematizaram as normas e princípios, tendo por base os estudos doutrinários dos autores clássicos do Direito Internacional. Constatou-se que as decisões do ITLOS sobre matéria ambiental sistematizaram e aplicaram as normas e os princípios de Direito Internacional Ambiental em todos os casos analisados e, finalmente, que o Tribunal desempenhou papel essencial na resolução dos conflitos em matéria ambiental. Conclui-se que a hipótese foi parcialmente comprovada, o que reforça a tese que a jurisprudência do ITLOS em matéria ambiental contribui para a jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental, tanto pela fundamentação do princípio da prevenção, precaução e pelo dever de cooperar, como pela aplicação e sistematização das normas da Parte XII da UNCLOS.

This study aims to analyze the contribution of the International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) to the jurisdictionalization of International Environmental Law based on eight cases that concern the preservation of the marine environment decided by the Tribunal. The systematic study of precedents and decisions is justified by the great importance the matter has acquired in the field of International Law. This dissertation is based on the historical analysis of the evolution of the protection of the marine environment from the standpoint of classical authors of Law of the Sea and the systematization of concepts in the regulation thereof, as well as the study of the regulation of marine environment in the Declaration of the United Nations Conference on the Human Environment and the International Maritime Organization Conventions, and ITLOS jurisdiction rules. Therefore, it is possible to demonstrate the extent to which said rules and principles of International Environmental Law were systematically discussed and implemented by states-parties to UNCLOS that were involved in ITLOS cases that have been analyzed. From a methodological standpoint, the structuralist-systemic approach was employed and, in relation to the procedural method, the comparative-observational method was used in the study of the decisions on the merits and other ITLOS decisions and in the doctrine researched, as well as in the case law research (case study). It has been observed that the theme of the marine environment began to be regulated in international conventions as of the Hague Conference for the Codification of International Law in 1930 and as of then the United Nations Conferences on the Law of the Sea systematized the rules and principles, based on studies of classical International Law authors. It was found that ITLOS decisions on environmental matters have systematized and applied rules and principles of International Environmental Law in all the cases that have been analyzed and, finally, that the Tribunal had an essential role in solving environmental disputes. It can be concluded that the hypothesis was partially confirmed, which reinforces the thesis that ITLOS case law on environmental matters has contributed to the jurisdictionalization of International Environmental Law, grounded on the precautionary principle, the prevention principle, and the duty to cooperate, as well as on the application and systematization of rule of Part XII of UNCLOS.