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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-10072020-010901
Documento
Autor
Nome completo
Naíma Perrella Milani
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2019
Orientador
Banca examinadora
Meirelles, Elizabeth de Almeida (Presidente)
Monaco, Gustavo Ferraz de Campos
Tanaka, Aurea Christine
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Título em português
Arbitragem de investimentos e meio ambiente
Palavras-chave em português
Arbitragem internacional
Espaço regulatório do Estado
Investimento estrangeiro direto
Meio ambiente
Resumo em português
A arbitragem de investimentos é um meio de resolução de disputas que atravessa uma crise de legitimidade, sendo comumente criticada por privilegiar os interesses privados do investidor estrangeiro sobre o espaço regulatório do Estado em questões de interesse público. Neste contexto, a presente dissertação analisa diversos aspectos da resolução de litígios ambientais em sede de arbitragem de investimentos e avalia se este meio de solução de controvérsias contribui para a proteção do meio ambiente ou a desfavorece. Inicialmente, apresenta-se um breve histórico do regime internacional de investimentos, e são identificados os principais tipos de dispositivos dos tratados para a promoção e a proteção de investimentos que tutelam o meio ambiente, bem como os principais instrumentos de soft law que incentivam o investimento sustentável. Na sequência, analisase a adequação da arbitragem de investimentos para a resolução de disputas de natureza ambiental, tecendo-se considerações sobre a arbitrabilidade destas disputas, a busca por uma maior transparência dos procedimentos arbitrais, a participação de terceiros nestes procedimentos e a proposta para a criação de cortes permanentes de investimentos. Ao final, é analisada a jurisprudência arbitral internacional em matéria ambiental e conclui-se com um balanço crítico das deficiências que devem ser superadas para, dos pontos de vista procedimental e material, fortalecer a proteção ao meio ambiente em sede de arbitragem de investimentos.
Título em inglês
Investment arbitration and the environment
Palavras-chave em inglês
Environment
Foreign direct investment
International arbitration
Policy space
Resumo em inglês
Investment arbitration is a means of dispute resolution that currently faces a legitimacy crisis, being commonly criticized for favoring the private interests of foreign investors over the State's policy space on issues of public interest. In this context, this dissertation analyzes several aspects of environmental dispute resolution through investment arbitration, and assesses whether it contributes to or impairs environmental protection. This work presents a brief history of the international investment regime and identifies the main environmental provisions in the treaties for the promotion and protection of investments, as well as the main soft law instruments that encourage sustainable investment. The adequacy of investment arbitration for the resolution of environmental disputes is analyzed considering the arbitrability of these disputes, the search for greater transparency in arbitral proceedings, the participation of third parties in these proceedings and the proposal for the creation of permanent investment courts. Last, this dissertation examines international arbitral case law concerning environmental matters and concludes with a critical assessment of the shortcomings that must be overcome from the procedural and material point of view in order to improve environmental protection in investment arbitration.
 
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Data de Liberação
2022-07-10
Data de Publicação
2020-07-28
 
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