Em 2010, o Supremo Tribunal Federal manteve a Lei de Anistia (Lei n. 6.683/1979) como um obstáculo à persecução de agentes violadores de direitos humanos que agiram de 1964 a 1985. Poucos meses depois, o Brasil foi condenado no caso "Gomes Lund v. Brasil" na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte determinou que o Brasil deveria adotar uma série de medidas relacionadas à Justiça Transicional, incluindo a criação de uma Comissão Nacional da Verdade. Após essa condenação, uma Comissão Nacional da Verdade foi efetivamente instalada no Brasil. Em 2014, a Corte emitiu uma supervisão de cumprimento, concluindo que a maior parte das medidas ainda está pendente. Pouco tempo depois, a Comissão Nacional da Verdade apresentou seu relatório final. A fim de implementar plenamente a decisão da Corte Interamericana, o Brasil terá ainda de julgar e punir os agentes acusados de cometer crimes contra a humanidade durante o regime militar de 1964 a 1985.

In 2010 the Brazilian Federal Supreme Court ruled that the Amnesty Law (Act 6.683/1979) should be maintained as an obstacle to any prosecution of human rights violators that may have acted from 1964 to 1985. A few months later, Brazil was convicted in the "Gomes Lund v. Brazil" case before the Inter-American Court of Human Rights. The Court determined that Brazil should undertake a series of measures related to Transitional Justice, including the creation of a National Truth Commission. After this conviction, a National Truth Commission was effectively installed in Brazil. In 2014, the Court issued a compliance oversight, concluding that most measures were still pending. Shortly thereafter, the National Truth Commission submitted its final report. In order to fully implement the Inter-American Court decision, Brazil has yet to judge and punish those officials accused of committing crimes against humanity during the military regime from 1964 to 1985.