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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-08102020-223441
Document
Auteur
Nom complet
Murilo Bellini Parise
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2018
Directeur
Jury
Meirelles, Elizabeth de Almeida (Président)
Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
Rodas, João Grandino
Silva, Solange Teles da
Titre en portugais
A regulamentação internacional da pesca marítima e a efetivação dos direitos humanos
Mots-clés en portugais
Direito ambiental
Direito do mar
Direito internacional
Direitos humanos
Ecologia
Pesca marinha
Proteção ambiental
Segurança alimentar
Resumé en portugais
A efetivação dos direitos humanos ocorre também pela garantia à saúde, provida por um meio ambiente adequado, que afirme a proteção da pesca, elemento essencial para a segurança alimentar. O nexo entre o direito internacional do meio ambiente e os direitos humanos aponta as normas relativas à proteção da pesca e a consequente satisfação dos direitos do ser humano relativos à segurança alimentar. Tendo em vista o aspecto transfronteiriço do meio ambiente, a regulamentação jurídica ambiental dos espaços marítimos conjuga ordenamentos nacionais e internacionais, estes podendo ser tanto globais quanto regionais ou, até mesmo, bilaterais. As normas de proteção ambiental internacional são conexas com as de direitos humanos, da mesma forma que os instrumentos relativos à proteção da pesca são conexos aos que garantem combatem a fome. Serão apontados o sistema de tratados de direitos humanos e de direito internacional do meio ambiente bem como as decisões proferidas por organismos internacionais bem com as decisões de tribunais que relacionem a proteção da pesca e direitos humanos, como meio para promover a segurança alimentar.
Titre en anglais
International regulation of sea fishing and the implementation of human rights
Mots-clés en anglais
Food safety
Human rights
International environmental law
International fisheries
United Nations Convention on the Law of the Sea
Resumé en anglais
The realization of human rights also occurs through the guarantee of health, provided by an adequate environment, that affirms the protection of fishing, an essential element for food security. The link between international environmental law and human rights points to rules relating to the protection of fisheries and the consequent fulfillment of human rights relating to food safety. In view of the transboundary nature of the environment, the environmental legal regulation of maritime spaces combines national and international systems, which may be global or regional or even bilateral. The international environmental protection standards are related to those of human rights, as well instruments related to the protection of fisheries are connected to those that guarantee the fight against hunger. The system of treaties on human rights and international environmental law, as well as decisions handed down by international bodies and court decisions relating to fisheries protection and human rights, as a means of promoting food security.
 
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Date de Libération
2022-10-08
Date de Publication
2021-05-04
 
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