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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-08102020-222821
Document
Auteur
Nom complet
Alebe Linhares Mesquita
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2017
Directeur
Jury
Amaral Júnior, Alberto do (Président)
Pela, Juliana Krueger
Arbix, Daniel do Amaral
Thorstensen, Vera Helena
Titre en anglais
The dialogue between the intellectual property provisions in preferential trade agreements and the Brazilian legal framework
Mots-clés en anglais
Brazil
Patent
Preferential trade agreements
Test data
TRIPS-Plus
Resumé en anglais
The present work promotes a dialogue between the intellectual property provisions adopted in Preferential Trade Agreements (PTAs) and the Brazilian legal framework. In recent years, PTAs have become a major source of international intellectual property regulation. This happens in parallel to the multilateral trading system and rules established under the auspices of the World Trade Organization (WTO). The new intellectual property provisions established under PTAs advance significantly the rules established under the WTO Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS Agreement). In this scenario, Brazil is apart from the international economic trend of adopting intellectual property provisions in PTAs. Due to its inaction, the country cannot influence the direction in which the international intellectual property regulation is heading. This issue is analyzed in the light of the balance between private and public interests that the protection of intellectual property rights imposes. The general objective of the present work is to investigate how and to what extent the intellectual property rules established under PTAs differs from the Brazilian intellectual property regime. The specific objectives are to assess which are the legal issues and the possible effects that pervade the adoption higher standards of intellectual property protection in PTAs; to map and analyze the norms on patent and test data protection adopted in PTAs and to compare them with the TRIPS Agreement and the Brazilian intellectual property regime; and to investigate how intellectual property rules are diffused across international, regional and national levels. The methodology adopted in this research is characterized as bibliographic, descriptive and exploratory. The importance of this research resides in understanding the cross cutting trends in the establishment of new intellectual property rules. This work concludes that the intellectual property rules on patent and test data protection accorded under PTAs do not radically differ from the Brazilian intellectual property regime. Brazil already has several provisions in its national legislation that even exceed the level of patent and test data protection required under these PTAs and the TRIPS Agreement. On the one hand, the Brazilian intellectual property regime differs from the following TRIPS-Plus provisions on: patentability of methods of treatment, plants and animals; limitation of the grounds for compulsory license; restriction of the grounds for patent revocation; adjustment to compensate the curtailment of the patent term due to the marketing approval procedures; patent-linkage; and test data exclusivity of pharmaceutical products for human use submitted to marketing approval. On the other hand, the Brazilian intellectual property regime aligns with the following TRIPS-Plus provision: prohibition of parallel importation of patented products; patentability of "new uses" of known compounds; adjustment in the patent term of protection to compensate unreasonable delays in the granting process; disclosure of the origin of the national genetic resource and associated traditional knowledge in patent applications; test data exclusivity of pharmaceutical products for veterinary use and plant protection products.
Titre en portugais
O Diálogo entre os Dispositivos de Propriedade Intelectual nos Acordos Preferenciais de Comércio e o Quadro Jurídico Brasileiro
Mots-clés en portugais
Acordos comerciais
Comércio Internacional
Patente
Propriedade intelectual
TRIPS
Resumé en portugais
O presente trabalho promove um diálogo entre as disposições sobre propriedade intelectual adotadas nos Acordos Preferenciais de Comércio (APCs) e o regime jurídico brasileiro. Nos últimos anos, os APCs se tornaram uma fonte importante de regulação internacional da propriedade intelectual. Isso acontece paralelamente ao sistema e as regras multilaterais de comércio estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC). As novas disposições em matéria de propriedade intelectual estabelecidas no âmbito dos APCs avançam significativamente as regras estabelecidas no Acordo da OMC sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS). Nesse cenário, o Brasil está à parte da tendência econômica internacional de adotar disposições sobre propriedade intelectual em APCs. Devido à sua inação, o país não pode influenciar a direção que a regulação internacional da propriedade intelectual se dirige. Essa questão é analisada à luz do equilíbrio entre os interesses privados e públicos que a proteção dos direitos de propriedade intelectual impõe. O objetivo geral do presente trabalho é investigar como e em que medidas as normas sobre propriedade intelectual estabelecidas em APCs diferem do regime de propriedade intelectual brasileiro. Os objetivos específicos são avaliar as questões legais e os possíveis efeitos que permeiam a adoção de padrões mais elevados de proteção da propriedade intelectual em APCs; mapear e analisar as normas sobre proteção de patentes e dados de teste adotadas em APCs e compará-las com o Acordo TRIPS e com o regime de propriedade intelectual brasileiro; e investigar como as regras de propriedade intelectual são difundidas nos níveis internacional, regional e nacional. A metodologia adotada nesta pesquisa é caracterizada como bibliográfica, descritiva e exploratória. A importância desta pesquisa reside na compreensão das tendências transversais no estabelecimento de novas regras de propriedade intelectual. Este trabalho conclui que as normas de propriedade intelectual sobre proteção de patentes e dados de teste acordadas nos PTAs não diferem radicalmente do regime de propriedade intelectual brasileiro. O Brasil já possui várias disposições em sua legislação nacional que até mesmo excedem o nível de proteção patentes e dados de teste exigido por esses APCs e pelo Acordo TRIPS. Por um lado, o regime de propriedade intelectual brasileiro difere dos seguintes dispositivos TRIPS-Plus sobre: patenteabilidade dos métodos de tratamento, plantas e animais; limitação dos motivos para licença compulsória; restrição dos motivos para revogação de patentes; ajuste para compensar a redução do prazo de patente devido aos procedimentos de aprovação para comercialização; vinculação entre patente e aprovação comercial; exclusividade de dados de teste de produtos farmacêuticos para uso humano submetidos à aprovação comercial. Por outro lado, o regime de propriedade intelectual brasileiro alinha-se com os seguintes dispositivos TRIPS-Plus sobre: proibição de importação paralela de produtos patenteados; patenteabilidade de "novos usos" de composições já conhecidas; ajuste no prazo de proteção de patente para compensar atrasos injustificados no processo de outorga; divulgação da origem dos recursos genéticos nacionais e do conhecimento tradicional associado nos pedidos de patente; exclusividade de dados de teste de produtos farmacêuticos para uso veterinário e produtos para proteção de plantas.
 
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Date de Publication
2021-07-26
 
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