Este estudo atravessa o instituto da previdência social internacional pela perspectiva dos bens públicos globais, com o objetivo de alterar a racionalidade da coordenação de práticas burocráticas voltadas à prestação previdenciária, para uma realidade de cooperação internacional previdenciária, que pressuponha a ação conjunta de Estados para a efetiva proteção em contexto de migração internacional de pessoas. Após delimitados alguns conceitos e características relativas a bens públicos globais (Capítulo 1), assume-se o desafio de subsumir a previdência social ao conceito de bem público, a partir da análise da previdência a) como um bem de mercado, b) como uma prestação dotada de relevância social e c) como um direito dotado de internacionalidade e de globalidade. Referida análise, quando associada ao contexto da migração, deriva na caracterização da previdência social como um bem público global (Capítulo 2). Partindo-se então da consideração de que a perspectiva dos bens públicos globais é erigida para dar centralidade a temas que sejam de interesse de toda a comunidade internacional, com o intuito de fomentar a cooperação para a produção, prestação ou preservação de bens globais relevantes, não apenas em termos econômicos, mas também e principalmente em termos políticos, e considerando o consenso internacional notório em torno do Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, os argumentos lançados nos Capítulos 1 e 2 passam a ser aplicados ao roteiro de estabelecimento de mecanismos de portabilidade de direitos previdenciários em sede de migração internacional de pessoas, apresentado pelo Pacto referido, mas ainda despido de efetivação (Capítulo 3). Neste último capítulo, se apresentam sugestões que demonstram que a perspectiva dos bens públicos globais associada à prestação previdenciária tem o condão de ampliar tanto o escopo pessoal de proteção, despertando o interesse da comunidade global para que se incluam novos beneficiários e novos custeadores, quanto o escopo funcional de proteção, diante da constatação de motivos com maior potencial incentivador à vinculação estatal. A conclusão é a de que a noção de bem público global aplicada à previdência social pode reforçar a governança para além da coordenação de interesses, estimulando ações de cooperação nesta matéria, especialmente para a proteção de migrantes.

This study crosses international social security with the perspective of global public goods, aiming a change of rationality: from the coordination of bureaucratic practices to a reality of international social security cooperation, which presupposes the joint action of States for the effective protection in the context of international migration. After delimiting some concepts and characteristics related to global public goods (Chapter 1), the challenge of subsuming social security under the concept of public good is assumed, based on the analysis of social security a) as a market good, b) as a provision endowed with social relevance and c) as a right endowed with internationality and globality. This analysis, when associated with the context of migration, leads to the characterization of social security as a global public good (Chapter 2). Starting from the consideration that the perspective of global public goods is erected to give centrality to themes that are of interest to the entire international community, with the aim of promoting cooperation for the production, provision or preservation of relevant global goods, not only in economic terms, but also and mainly in political terms, and considering the notorious international consensus around the Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration, the arguments launched in Chapters 1 and 2 are Applied in Chapter 3 to the roadmap for the establishment of mechanisms of portability of social security rights in the context of international migration, presented by the aforementioned Pact, but still lacking in effect. In the last chapter, I demonstrate that the perspective of global public goods associated with social security provision has the power to expand both the personal scope of protection, arousing the interest of the global community to include new beneficiaries and new funders, as well as the functional scope of protection, in view of the finding of reasons with greater potential to encourage state affiliation. The conclusion is that the notion of global public good applied to social security can strengthen governance beyond the coordination of interests, stimulating cooperation actions in this matter, especially for the protection of migrants.