A tese analisa os limites constitucionais impostos ao exercício da atividade jurisdicional. A justificação teórica parte das deficiências institucionais decorrentes de fatores históricos que culminaram com a ineficiência dos Poderes Executivo e Legislativo na tomada de diversas decisões políticas relevantes. Em meio a um cenário caótico, questões que poderiam ser resolvidas nas esferas de poder típicas para discipliná-las acabam sendo transferidas para o controle jurisdicional, identificando-se, nesse cenário, um fenômeno de judicialização abrangente. Assim, enquanto os outros poderes se mostram enfraquecidos ou acomodados, o Judiciário cresce em evidência, o que abre espaço para abusos e politização. Tomando como base os princípios que fundamentam o Estado de Direito - em contraponto às concepções de Estados de mera legalidade formal -, torna-se possível estabelecer os limites da atividade jurisdicional, que se norteiam pelas premissas da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos, bem como pelos direitos e garantias fundamentais, pela democracia, pela existência de um sistema de garantias da Magistratura e pela inafastável segurança jurídica.

The thesis analyzes the constitutional boundaries to the judicial behaviour. The theoretical premise regards to the institutional deficiencies that result from a series of historical factors that caused the inefficiency of the Executive and Legislative branches in the decision-making process. In the midst of a chaotic scenario, political matters are transferred to jurisdictional control. Therefore, a phenomenon of comprehensive judicialization is identified. Thus, while the other branches are weakened or accommodated, the Judiciary grows in evidence, which leaves room for abuse and politicization. Based on the principles that underlie the rule of law - as opposed to the conceptions of states of mere formal legality - it becomes possible to establish the limits of judicial activity, which are guided by the premises of the separation of powers and the system of checks and balances, as well as fundamental rights, democracy, constitucional guarantees for the Judges, and the mandatory legal certainty.