Nesta dissertação se investigou, por meio do estudo de caso da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ENCCLA e da abordagem de Direito e Políticas Públicas, a institucionalidade jurídica da governança em redes interorganizacionais. A ENCCLA, criada em 2003, integra diversas instituições públicas e privadas associadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro com a finalidade de promover relações cooperativas, bem como viabilizar a reflexão, proposição, discussão, deliberação, implementação e monitoramento de ações antilavagem e anticorrupção. Para compreender o contexto de sua criação, foram descritos os principais elementos dos modelos de atuação administrativa (Administração Tradicional, Nova Gestão Pública e Nova Governança Pública), usando o último como base para a investigação sobre o arranjo de governança da ENCCLA enquanto exemplo de concertação interadministrativa organizada em rede. Nela são identificadas relações multilaterais, formando uma trama composta por feixes e nós. Estas relações e o funcionamento da Estratégia não foram regulados por meio de uma norma escrita centralizada que lhe confira juridicidade. Em lugar dela, foram identificados, a partir de levantamento documental, atos, contratos e processos administrativos com referência à Estratégia, de normas atribuindo competências às instituições que a integram, bem como regras consensualmente estabelecidas para seu funcionamento que se consolidaram em prática administrativa juridicamente estruturada. A partir destes elementos de formalidade, foi analisada sua institucionalidade jurídica por meio da teoria das redes de contratos conectados e da concertação administrativa, tendo-se concluído que a ENCCLA é uma rede interorganizacional formal dotada de juridicidade. Ademais, foi constatado que uma das formas possíveis para conferir institucionalidade jurídica a uma rede consiste na composição de elementos formais pulverizados em seus diversos pontos que formam os nós, sendo que os fios que conectam os pontos são forjados a partir de fontes formais de obrigação jurídica. Por fim, a institucionalidade da Estratégia foi avaliada a partir da conjugação dos fatores políticos e jurídicos contextuais. Da perspectiva política, foi destacada a pressão internacional exercida principalmente por meio do Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI em favor de sua permanência. Da perspectiva jurídica, foram destacados seu arranjo em rede com participação de atores com autonomia administrativa e orçamentária, bem como o arranjo estruturado por meio de normas pulverizadas e regras pactuadas entre os participantes, dificultando que um único ator modifique, encerre ou inviabilize o funcionamento da ENCCLA. Em conclusão, foi apresentada como uma das possíveis razões que explicam a manutenção da marca ENCCLA e do seu arranjo substancialmente intactos ao longo de sua existência, apesar da perda de sustentação política, a de que ela tem como base um costume institucionalizado por meio de uma prática administrativa reiterada dotada de legitimidade.

This dissertation examines, through the case study of National Strategy to Combat Corruption and Money Laundering ENCCLA, using the Law and Public Policy approach, the legal institutionality of the interorganizational governance networks. ENCCLA was created in 2003 and it integrates many public and private institutions associated with combating corruption and money laundering to promote cooperative relationships and to enable reflection, propositions, discussion, deliberation, implementation and the monitoring of anticorruption and anti-money laundering actions approved. To understand the context of its origins, the main models of public administration are described (Traditional Administration, New Public Management and New Public Governance), using the former as the basis for the investigation of the governance arrangement of the ENCCLA as an example of interadministrative concertation organized as a network. The study on ENCCLA made it possible to identify multilateral relations that form a web composed of threads and nodes. These relationships and the rules of operation of the Strategy are not regulated by one single written and centralized norm that grants its legality, rather, through documental research, it was discovered that there are administrative acts, contracts, and administrative procedures associated with the Strategy. Furthermore, there are norms granting competences to the institutions that are a part of ENCCLA and there are consensual rules regulating its mode of operation that were consolidated in a legally structured administrative practice. Considering these elements of formality, the legal institutionality was examined through the theory of networks as connected contracts and the theory of administrative concertation, which led to the conclusion that ENCCLA is a formal interorganization network granted with legal structure. Moreover, it was deducted that one of the possible ways to grant legal institutionality to a network is for it to be composed of formal elements pulverized with its many dots that form the nodes, considering that the threads that connect the dots are forged by formal sources of legal obligation. Lastly, the institutionality of the Strategy was examined through the combination of political and legal factors. From the political perspective, the main factor identified to grant institutionality to ENCCLA is the international pressure exercised through the Financial Action Task Force - FATF. From the legal perspective, the factors highlighted to favor its continuity were its architecture as a network with the participation of actors with administrative and budgetary autonomy, as well as its arrangement structured through pulverized norms and consensual rules, hindering the possibility of one single actor to modify, finish or make the operation of ENCCLA unfeasible. In conclusion, one of the possible reasons that explain why the brand ENCCLA and its arrangement were substantially preserved since its foundation, although without political support, is that it is based on an legitimate institutionalized practice.