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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-28082020-022344
Documento
Autor
Nome completo
Luciana Leal Brayner
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2019
Orientador
Banca examinadora
Leal, Roger Stiefelmann (Presidente)
Boulos, Christianne
Conci, Luiz Guilherme Arcaro
Victor, Sérgio Antônio Ferreira
Almeida, Fernando Dias Menezes de
Souza, Rodrigo Pagani de
Título em português
A contribuição do Direito Administrativo global na legitimação das esferas de decisão transnacionais: uma reflexão crítica a partir do Direito Administrativo brasileiro
Palavras-chave em português
Accountability global
Direito Administrativo Global
Legitimidade
Regulação Transnacional
Resumo em português
O trabalho tem por objeto um estudo sobre o direito administrativo global e sua contribuição à legitimação das esferas de decisão transnacionais. A globalização tem provocado, além de profundas transformações no direito, o surgimento de um ambiente de regulação que extrapola o Estado nacional, mas não corresponde exatamente ao tradicional campo do direito internacional. Preocupado com o déficit de legitimidade desta nova regulação promovida também por atores privados, o direito administrativo global surge com o interesse de contribuir com a accountability da administração global, a partir da consolidação de princípios, mecanismos e compreensões sociais construídos no ambiente global e baseados no direito administrativo. Objeto de estudo lançado inicialmente pelos Professores Benedict Kingsbury, Nico Krisch e Richard B. Stewart, na Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque, o direito administrativo global se desenvolve com o debate que vem sendo estabelecido desde então em torno dos conceitos, requisitos, princípios e implicações que permeiam sua construção. A discussão da legitimação por meio do direito administrativo global não perpassa pela construção de uma democracia global, tampouco pela noção de constitucionalismo nessa esfera. Ela se relaciona com a noção de accountability. Isso não significa dizer contudo que ela deva prescindir de elementos democráticos. A partir de estudos, pesquisas e dados processados por pesquisadores e instituições, o trabalho trata de alguns casos enfrentados pelo Brasil frente à regulamentação oriunda do espaço administrativo global. Além disso, a pesquisa enfrenta uma reflexão sobre o papel do direito administrativo nacional na legitimação das decisões estatais. A construção inicial e a história do direito administrativo bem como seu enfrentamento atual às questões contemporâneas são abordados no intuito de apontar as aproximações entre as duas experiências e compreender a transposição dos institutos nacionais. A processualidade encampada pelo direito administrativo no século XX também serviu como resposta à necessidade de maior legitimidade para as práticas da administração pública nacional e o direito administrativo brasileiro nos demonstra isso. O trabalho então apresenta a relação de complementariedade e de influências recíprocas entre o direito administrativo global e o direito administrativo nacional. Ao final, são apresentadas as contribuições que o direito administrativo global traz à questão da legitimação bem como a importância do direito administrativo nacional neste processo. Também são tratadas as limitações e os desafios impostos a esta tarefa.
Título em inglês
The contribution of global administrative law to the legitimacy of transnational decision-making spheres: a critical reflection based on Brazilian administrative law
Palavras-chave em inglês
Global Accountability
Global Administrative Law
Legitimacy
Transnational Regulation
Resumo em inglês
This work addresses a study about global administrative law and its contribution to the legitimacy of transnational decision-making spheres. Not only has globalization led to deep-rooted changes in law as a whole - it also gave rise to a regulatory environment that goes beyond the national State, however it does not quite belong in the sphere of international law. Concerned with the deficit in legitimacy of this new regulation promoted by private actors, global administrative law emerges with the goal of contributing to the accountability of global administration based on the consolidation of principles, mechanisms and social understanding that were built in the global environment through administrative law. Global administrative law, object of the study initially published by Professors Benedict Kingsbury, Nico Krisch and Richard B. Stewart at the New York University School of Law, develops along with the debate that has since been established around the concepts, requirements and implications that pervade its construction. The discussion of legitimacy through global administrative law isn't manifested by the construction of a global democracy and it doesn't tap into the notion of constitutionalism within this sphere. In fact, it is related to the concept of accountability. This does not mean, however, that it should forgo democratic elements. Based on studies, research and data that were processed by researchers and institutions, the study addresses a few cases that Brazil has faced as a result of regulations that stem from the global administrative domain. Furthermore, the research poses a reflection on the role of domestic administrative law in legitimizing state decisions. The initial construction and history of administrative law, as well as its current confrontation with contemporary issues are addressed in order to point out the resemblances between the two experiences and understand the transposition of national institutes. The procedural quality of administrative law in the 20th century also served as a response to the need of greater legitimacy in the practice of national public administration, which is precisely what Brazilian administrative law shows us. As a result, the study presents the relation of complementarity and reciprocal influences between global administrative law and domestic administrative law. Finally, the study looks into the contributions that global administrative law makes to the issue of legitimacy, as well as the importance of domestic administrative law in this process. In addition, the paper also tackles the challenges and limitations imposed by this task.
 
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Data de Liberação
2022-08-28
Data de Publicação
2020-10-13
 
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